Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cessa a incapacidade para os menores

• A.

  somente pelo casamento.

• B.

  pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.

• C.

  com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.

• D.

  somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.

• E.

  pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando- o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,

• A.

  poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide.

• B.

  deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.

• C.

  poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.

• D.

  poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.

• E.

  deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.

São pessoas jurídicas de direito público interno

• A.

  as fundações.

• B.

  as autarquias.

• C.

  somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

• D.

  as sociedades de economia mista.

• E.

  as empresas públicas.

Paulo era proprietário de um apartamento e, desejando vendê-lo, contratou os serviços do corretor Pedro, com exclusividade, pelo prazo de sessenta dias, com a remuneração de 6% sobre o valor do negócio. Durante a vigência do contrato, Pedro apresentou a Paulo, João, interessado na compra, mas o negócio não se realizou porque não houve acordo quanto ao preço. Após o prazo de vigência do contrato de corretagem, João procurou diretamente Paulo e aumentou a oferta, que acabou sendo aceita por Paulo, com a concretização do negócio. Nesse caso, a comissão do corretor

• A.

  é devida pela metade, porque, embora o negócio tenha sido realizado após o termo final do contrato de corretagem o foi por preço diferente do estabelecido durante a sua vigência.

• B.

  não é devida, porque o negócio foi realizado após o termo final do contrato de corretagem.

• C.

  só é devida se houver expressa previsão no contrato de corretagem de que a realização do negócio por qualquer preço, após o prazo de vigência, não prejudica a remuneração.

• D.

  é devida na integralidade porque, embora o negócio tenha se concretizado posteriormente, foi fruto da mediação feita por Pedro.

• E.

  não é devida porque o negócio foi realizado por preço diferente do estabelecido durante a vigência do contrato de corretagem.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio

• A.

  o lugar em que a pessoa for encontrada.

• B.

  a residência de maior valor.

• C.

  qualquer daquelas residências.

• D.

  a residência que tiver adquirido a mais tempo.

• E.

  a residência que tiver adquirido a menos tempo.

Carla é viúva e possui três filhos, Adão, Eva e Eduardo. Adão tem quinze anos; Eva tem dezessete; Eduardo tem 21 anos e é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Todos os filhos quando estavam jogando bola no quintal da residência quebraram duas janelas, uma mesa, cinco vasos e uma estátua muito valiosa da casa vizinha. Carla ressarciu o dano. Neste caso, Carla

• A.

  só poderá reaver o que pagou de Eva.

• B.

  poderá reaver o que pagou de todos os filhos.

• C.

  não poderá reaver o que pagou de nenhum dos filhos.

• D.

  só poderá reaver o que pagou de Eva e Eduardo.

• E.

  só poderá reaver o que pagou de Adão e Eduardo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento

• A.

  das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando- se em conta a duração provável da vida da vítima.

• B.

  apenas das despesas com o tratamento da vítima, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

• C.

  das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de dois anos.

• D.

  das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de dois anos.

• E.

  das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia pelo período máximo de dez anos.

No que concerne às obrigações solidárias no direito civil brasileiro, na solidariedade passiva,

• A.

  o devedor exonerado da solidariedade pelo credor após o pagamento da sua parte na dívida, responderá pelo rateio da quota parte do insolvente, independentemente se a insolvência for anterior ou posterior ao pagamento da dívida.

• B.

  se a ação for proposta pelo credor contra um dos devedores solidários, os outros não demandados não respondem pelos juros da mora.

• C.

  com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

• D.

  a remissão obtida por um dos devedores solidários não aproveita aos outros devedores e o credor poderá cobrar destes últimos a integralidade do débito.

• E.

  tratando-se de obrigação divisível, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, estes assumirão imediatamente a posição do falecido e responderão pela totalidade da dívida perante o credor, mantida a solidariedade.

Bernadete separou-se judicialmente de Ivan. Durante o longo casamento de trinta e cinco anos, Bernadete não exerceu atividade profissional e, hoje é portadora de doença cardíaca que a impossibilita para o labor. Dessa forma, na separação do casal, ficou estipulada pensão mensal para Bernadete. Ivan está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada para a ex-esposa. Neste caso, as prestações alimentares de Bernadete

• A.

  prescrevem em cinco anos a partir da data em que se vencerem.

• B.

  prescrevem em três anos a partir da data em que se vencerem.

• C.

  prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem.

• D.

  são imprescritíveis, sujeita apenas aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

• E.

  são imprescritíveis não estando, inclusive, sujeita aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

NÃO constitui causa para a realização do pagamento por consignação se

• A.

  houver a recusa do credor a receber o pagamento, ou a dar quitação na devida forma.

• B.

  o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

• C.

  o credor for incapaz de receber.

• D.

  ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

• E.

  o objeto do pagamento sofrer depreciação na data do vencimento.