Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a ordem legal dos privilégios gerais sobre os bens do devedor estabelecida no Código Civil, o crédito

• A.

  pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, precede o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

• B.

  por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, precede o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

• C.

  pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, precede o crédito por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

• D.

  por custas judiciais precede o crédito por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

• E.

  pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, precede o crédito por custas judiciais.

João Cabral de Melo Neto é autor da grandiosa obra literária Morte e Vida Severina. Analisando o nome do autor, protegido pelo Código Civil brasileiro, o seu agnome é

• A.

  Neto.

• B.

  João, apenas.

• C.

  Cabral, apenas.

• D.

  João Cabral.

• E.

  de Melo.

Cintia, Branca e Gabi residem no mesmo prédio e são amigas inseparáveis. Todas estão cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grupo de estudos todas as quartas-feiras. Na quarta-feira passada, decidiram estudar as pessoas naturais segundo o Código Civil brasileiro e concluíram que, para o referido Código,

• A.

  cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior.

• B.

  os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• C.

  os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

• D.

  os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

• E.

  pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Jacqueline encomenda a Afranio, artista de prestígio, um quadro representando seu retrato. Dois dias após a celebração do contrato, antes de iniciar a execução do quadro, Afranio sofre um acidente de automóvel e fratura seus dois braços, ficando impossibilitado de voltar a pintar. Neste caso, a obrigação é de

• A.

  dar e personalíssima, tendo se impossibilitado por culpa do devedor, rescindindo o contrato.

• B.

  fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, resolvendo o contrato.

• C.

  fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado por negligência do devedor, resolvendo o contrato.

• D.

  fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, operando o distrato do contrato.

• E.

  dar e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, resolvendo o contrato.

Considere:

I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, é irrevogável se feito por instrumento público.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  II, apenas.

É correto afirmar que

• A.

  não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

• B.

  os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

• C.

  todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

• D.

  a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

• E.

  a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Se Maria doar uma casa a seu sobrinho Alberto, estipulando que o imóvel doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, está configurada a doação

• A.

  inoficiosa.

• B.

  com cláusula de reversão.

• C.

  com encargo.

• D.

  sob forma de subvenção periódica.

• E.

  com sub-rogação de vínculo.

Manoel tem três filhos, Pedro, Antonio e Samuel. Samuel, viciado em jogos, participa de um torneio de poker e perde uma grande quantia em favor de Alcides. Como não possui, no momento, patrimônio para saldar sua dívida com Alcides, Samuel assina um documento de confissão de dívida comprometendo-se a pagar o devido a Alcides com seus direitos advindos da herança de Manoel. O contrato assinado é

• A.

  válido, porque é negócio jurídico com condição suspensiva.

• B.

  anulável porque possui vício de consentimento.

• C.

  válido, porém, inexequível.

• D.

  nulo, porque celebrado mediante coação.

• E.

  nulo, porque a lei proíbe sua prática.

No contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, a cláusula é considerada nula se

• A.

  reservar exclusivamente ao vendedor a prerrogativa de fixação do preço na data do vencimento.

• B.

  delegar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro escolhido de comum acordo.

• C.

  reservar ao vendedor a prerrogativa de suspender a entrega da coisa no caso de se tornar insolvente o comprador.

• D.

  fixar o pagamento em parcela única nos casos de entrega parcelada da coisa.

• E.

  fixar o preço da coisa de acordo com sua cotação em determinada bolsa, na data do vencimento.

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

• A.

  ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

• B.

  o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• C.

  aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

• D.

  ambas as disposições se revogam reciprocamente.

• E.

  tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.