Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas sociedades empresárias

• A.

  o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.

• B.

  os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

• C.

  a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.

• D.

  é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

• E.

  as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.

O mandato com a cláusula em causa própria

• A.

  é revogável.

• B.

  extingue-se pela morte de qualquer das partes.

• C.

  não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.

• D.

  não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

• E.

  poderá dispensar o mandatário de prestar contas.

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade:

I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé.

II. Considera-se aluvião os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, que pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirirlhe- á a propriedade.

IV. Em regra, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

• A.

  Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

• B.

  Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

• C.

  Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

• D.

  Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

• E.

  Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

Na responsabilidade civil do Estado,

• A.

  não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.

• B.

  aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

• C.

  são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.

• D.

  aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

• E.

  embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O direito à sucessão aberta, a energia térmica e os animais incluem-se, para os efeitos legais, na categoria dos bens

• A.

  móveis.

• B.

  imóveis.

• C.

  imóveis, imóveis e móveis, respectivamente.

• D.

  imóveis, móveis e móveis, respectivamente.

• E.

  móveis, imóveis e móveis, respectivamente.

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere:

I. Erro sobre a natureza do negócio.

II. Erro sobre o objeto principal da declaração.

III. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto.

IV. Erro de cálculo.

Consideram-se substanciais os indicados APENAS em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Num comercial exibido na televisão, a imagem de Pedro, sem a sua autorização, aparece correndo numa esteira de academia. A utilização de sua imagem

• A.

  pode ser proibida a seu requerimento e enseja indenização, por se destinar a fins comerciais.

• B.

  pode ser proibida a seu requerimento, mas não enseja indenização, por não lhe atingir a honra.

• C.

  não pode ser proibida a seu requerimento, por não lhe atingir a honra, mas enseja indenização, por não ter sido autorizada.

• D.

  não pode ser proibida a seu requerimento, nem enseja indenização, por não lhe atingir a honra.

• E.

  só pode ser proibida e só gera direito à indenização se implicar em ofensa à sua boa fama e respeitabilidade.

Contra os menores de dezesseis anos

• A.

  não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais.

• B.

  não correm os prazos de decadência e de prescrição.

• C.

  não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais.

• D.

  correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição.

• E.

  os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro.

Uma obrigação indivisível resolveu-se em perdas e danos por culpa de um dos três devedores. Nesse caso,

• A.

  o devedor culpado responderá pelas perdas e danos e os outros ficarão exonerados da obrigação.

• B.

  todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, com direito de regresso contra o culpado.

• C.

  todos os devedores responderão pelas perdas e danos de forma proporcional à sua parte na obrigação.

• D.

  a obrigação será considerada extinta e todos os devedores ficarão exonerados.

• E.

  todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, sem direito de regresso contra o culpado.