Questões de Direito Constitucional

Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:

• A. aprovar o estado de defesa.
• B. resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• C. mudar temporariamente a sede do Legislativo.
• D. apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio.
• E. conceder indulto natalino.

Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", empresa privada. Nesses casos,

• A.

  a instituição da "Hypnos" e a participação de "Quiron" na "Nyx" dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República.

• B.

  a criação de "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx" dependem de autorização legislativa.

• C.

  será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da "Hypnos", sendo que a participação na "Nyx" depende do Presidente da República.

• D. será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na "Nyx", sendo que a criação de "Hypnos" depende do Poder Executivo.
• E.

  "Quiron", na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx".

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.

• B.

  A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio.

• C.

  A empresa concessionária de um serviço público deve indenizar um indivíduo por prejuízo por ele sofrido, que guarde relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento.

• D.

  A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa.

• E.

  Por força do princípio da responsabilidade civil do Estado, todos os prejuízos de particulares causados pela quebra de empresas que desempenham atividade fiscalizada pelo Poder Público Federal devem ser ressarcidos pela União.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:

• A.

  Constituição democrática, histórica, programática e analítica

• B.

  Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática

• C.

  Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática.

• D.

  Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.

• E.

  Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.

A respeito do controle de constitucionalidade de atos normativos, assinale a opção correta.

• A.

  O Presidente do Tribunal de Contas da União tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra leis que afetem a competência constitucionalmente estabelecida da Corte de Contas.

• B.

  O Presidente da República não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, atacando lei estadual.

• C.

  A decisão que proclama a invalidade de uma lei federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade somente produz efeitos erga omnes (para todos) depois de suspensa a mesma lei pelo Senado Federal.

• D.

  Leis municipais, estaduais e federais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Um Governador de Estado pode, em princípio, ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal, mas não pode ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o mesmo tribunal tendo por objeto a mesma lei.

Considere as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes estabelecida pela Constituição Federal.

I- Em caso de impedimento do Presidente da República, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

III- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos. Estas serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e do(a):

• A. atuação profissional.
• B. exercício ao trabalho para o qual se qualificou.
• C. discernimento.
• D. bem servir voluntário.
• E. imagem das pessoas.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição da República assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades.
• B. Escrever, divulgar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
• C. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado à colônia de pescadores de sua região.
• D. Deve afastar-se temporariamente da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.
• E. Não respondida.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

• A.

  Supremo Tribunal Federal;

• B.

  Tribunal Regional Eleitoral;

• C.

  Tribunal de Justiça;

• D.

  Tribunal Superior Eleitoral.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal farse- ão por:

• A. precatório.
• B. nota promissória.
• C. pergaminho.
• D. empréstimo bancário.