Questões de Direito Constitucional

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

• B.

  Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

• C.

  Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.

• D.

  O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

• E.

  O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

A composição da Justiça Eleitoral é a seguinte:

• A. A.( ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral;
• B. B.( ) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais;
• C. C.( ) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juntas Eleitorais e Juízes Eleitorais;
• D. D.( ) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a:

1) reformar a estrutura dos Ministérios.

2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis.

3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público.

4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte.

5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro

Estão corretas apenas:

• A. 2, 3, 4 e 5
• B. 1, 2 ,3 e 4
• C. 2, 3 e 4
• D. 1, 2, 3 e 5
• E. 1 e 5

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas seguintes:

I - A reforma da Constituição decorre do poder constituinte derivado ou instituído, que não dispõe da plenitude criadora do poder constituinte originário e se superpõe ao legislativo ordinário. Tendo por objeto de sua atuação a norma constitucional, o poder de reforma, na ampla acepção do termo, apresenta-se como o constituinte de segundo grau, subordinado ao poder constituinte originário, que é o responsável pela sua introdução no texto da Constituição e autor das regras que condicionam o seu aparecimento e disciplinam a sua atividade normativa.

II – A perda da representação parlamentar superveniente à propositura da ação direta de inconstitucionalidade retira do partido político a qualidade de legitimado ativo.

III – A interpretação conforme a Constituição pode ser apreciada como um princípio de interpretação e como uma técnica de controle de constitucionalidade. Como princípio de interpretação, o aplicador da norma infraconstitucional, entre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que se compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra do seu texto. Como técnica de controle, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma.

IV - O princípio da igualdade tributária relaciona-se com a justiça distributiva em matéria fiscal, dizendo respeito à repartição do ônus fiscal do modo mais justo possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. Não respondida.

A proibição genérica de acesso a concurso público, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional porque:

• A.

  fere o princípio da legalidade

• B.

  impede a livre manifestação do pensamento.

• C.

  revela tratamento diferenciado entre homens e mulheres

• D.

  viola o princípio da igualdade.

• E.

  é incompatível com a legislação ordinária

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:

• A.

  obrigatórios a partir de dezesseis anos;

• B.

  obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

• C.

  obrigatórios a partir de dezesseis anos e facultativos a partir de sessenta anos;

• D.

  obrigatórios a partir de vinte e um anos.

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a organização do Estado.

• A.

  O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.

• B.

  Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.

• C.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.

• D.

  Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.

• E.

  A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.

• B.

  O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.

• D.

  Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.

• E.

  Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.

É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, exceto

• A.

  na hipótese de necessidade de representação do ofendido.

• B.

  na hipótese de necessidade de requisição ministerial.

• C.

  na hipótese de ação penal privada subsidiária.

• D.

  em caso de estado de sítio.

• E.

  em caso de estado de defesa.

A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:

Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

• A. não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.
• D. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de competências entre os entes federados.
• E. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.