Questões de Direito Constitucional

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais:

• A.

  julgar os crimes eleitorais que forem cometidos pelos seus próprios juízes;

• B.

  fixar as datas das eleições de Presidente e Vice-Presidente da República;

• C.

  aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas;

• D.

  elaborar o seu regimento interno, bem como constituir as Juntas Eleitorais e designar a respec-tiva sede e jurisdição.

Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa verdadeira.

• A. Não é cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nem mesmo para análise dos pressupostos de legalidade.
• B. O militar em serviço ativo pode filiar-se a partido político.
• C. O serviço militar é facultativo nos termos da lei.
• D. Ao militar são defesas a sindicalização e a greve.

Em relação à Ordem Social, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes proposições:

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II – A Lei nº 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.

III – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

IV – A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. Não respondida.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outros, nos casos de:

• A.

  incapacidade civil relativa;

• B.

  condenação civil ou criminal, mesmo que não transitada em julgado;

• C.

  afastamento irregular de atividade administrativa;

• D.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei estadual.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.

• C.

  Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

• D.

  Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• E.

  Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

• A.

  As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

• B.

  As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

• C.

  Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

• D.

  A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.

• E.

  O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.

O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual que assim dispôs:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, qualquer que seja sua representação quantitativa nos alimentos e ingredientes alimentares.

Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

• A. não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.
• D. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de competências entre os entes federados.
• E. poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serão:

• A. A.( ) nomeados pelo Presidente da República;
• B. B.( ) eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
• C. C.( ) eleitos pelo TRE, dentre os 3 (três) Desembargadores do Tribunal de Justiça;
• D. D.( ) escolhidos dentre todos os Juízes de Direito.

Jamile consultou um advogado a fim de propor ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho em face de sua empregadora “Amanda e Armando Ltda.”. Admitindo-se que o ato danoso constitua crime contra a organização do trabalho, devendo ser objeto de ação penal, é correto afirmar que para processar e julgar as referidas ações a competência é da

• A. Justiça do Trabalho para a ação indenizatória e da Justiça Federal para a ação penal.
• B. Justiça do Trabalho para a ação indenizatória e para a ação penal.
• C. Justiça Federal para a ação indenizatória e para a ação penal.
• D. Justiça Federal para a ação indenizatória e da Justiça do Trabalho para a ação penal.
• E. Justiça Estadual para a ação indenizatória e para a ação penal.