Questões de Direito Constitucional

Podemos afirmar, corretamente, em relações as licitações públicas, EXCETO:

• A. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
• B. com a alteração constitucional (Emenda Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a superação das diferenças conceituais entre a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério de desempate nas licitações públicas.
• C. a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• D. nas concorrências de âmbito internacional, é possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se, nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.

No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações:

I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

II – As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.”

III – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

IV – É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• C. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. Não respondida.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A. É inviolável a liberdade de consciência e de crença.
• B. É inviolável o sigilo da correspondência.
• C.

  O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

• D.

  Inexiste direito a indenização por dano moral decorrente de violação da imagem das pessoas

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem um novo país, separando-se, dessa forma, do Brasil.
• B. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. Brasília é a Capital Federal.

A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional.

• B.

  Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.

• C.

  Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional.

• D.

  É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República.

• E.

  O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.

Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

• A.

  Independência nacional.

• B.

  Defesa da paz

• C.

  Concessão de asilo político

• D.

  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• E.

  Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

• A.

  A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

• B.

  Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

• C.

  Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

• D.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

Considere:

I. Marta, quarenta e cinco anos, é juíza do trabalho da 14ª Região.

II. Soraya, trinta e quatro anos, é advogada com sete anos de efetiva atividade profissional, de reputação ilibada e atuação na cidade de Porto Velho.

III. Camila, sessenta e seis anos de idade, é juíza do trabalho da 14ª Região.

IV. Doralici, trinta e oito anos, é Promotora de Justiça do Estado de Rondônia, com oito anos de efetiva atividade profissional.

De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, APENAS

• A. Soraya.
• B. Marta.
• C. Soraya, Camila e Doralici.
• D. Marta e Camila.
• E. Marta, Soraya e Doralici.

Em relação ao direito de nacionalidade, analise os itens abaixo:

I. Cancelada a naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é possível readquiri-la através de novo processo de naturalização.

II. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça.

III. Não há impedimento para o brasileiro naturalizado ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores

IV. Não impede a extradição o fato de o extraditando ser casado com cônjuge brasileiro ou possuir filho brasileiro.

São corretos, apenas:

• A. II,III e IV
• B. I e III
• C. II e IV
• D. III e IV

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

• A. os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
• B. no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
• C. os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
• D. os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
• E. não respondida.