Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  férias-prêmio, adquiridas a cada período de cinco anos de trabalho.

• C.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Sobre o Ministério Público é correto afirmar que:

• A.

  possui autonomia administrativa, conferida constitucionalmente, que lhe assegura a elaboração de proposta orçamentária independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  possui a prerrogativa de editar suas próprias normas e aplicá-las na sua organização e nas suas atividades, o que configura a sua autonomia política.

• C.

  possui autonomia financeira que lhe permite a gestão e aplicação dos recursos destinados a prover suas atividades, independentemente de dotação, mas sob o controle externo exclusivo do Tribunal de Contas.

• D.

  são princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; e são garantias de seus membros, os quais sujeitam-se à hierarquia funcional e administrativa: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Ser brasileiro nato é condição necessária para se ocupar o cargo de

• A.

  Ministro da Justiça.

• B.

  Presidente do Banco Central.

• C.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Advogado Geral da União.

• E.

  Procurador Geral da República.

Em relação ao instituto do habeas corpus, analise os itens a seguir:

I. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

II. Na apreciação do habeas corpus, o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados.

III. De acordo com a doutrina brasileira é possível a impetração do writ por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

IV. Admite-se a impetração apócrifa e sem autenticação.

São corretos somente:

• A. I, II e III
• B. II e III
• C. I e III
• D. I, II e IV

A respeito do controle de constitucionalidade, e considerando-se o texto constitucional, analise as seguintes proposições:

I - O Presidente da República pode exercer um controle judicial preventivo de constitucionalidade.

II - Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá manifestar-se pela procedência ou improcedência da arguição.

III - A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, incluindo entre os legitimados os Prefeitos de município capital do Estado.

IV - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas a assertiva IV está correta;
• B. apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
• C. apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
• D. apenas a assertiva I está correta;
• E. não respondida.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinale a opção correta.

• A.

  A lei declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade não precisa ser suspensa pelo Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga omnes).

• B.

  Qualquer cidadão brasileiro pode provocar o STF a declarar a inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  A lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é, em princípio, tida como inválida apenas a partir do julgamento.

• D.

  A declaração de inconstitucionalidade num recurso extraordinário produz os mesmos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  O STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais.

A Constituição Federal de 1988 define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a Atenção Integral à Saúde da Criança instituída no âmbito do SUS vem somar esforços às ações que visam assegurar a concretização desses direitos. Considerando a temática Saúde da Criança, analise as afirmações a seguir.

I. Para fins de atendimento em serviços de pediatria no SUS, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) contemplará crianças e adolescentes até a idade de 15 (quinze) anos.

II. Cabe ao Ministério da Saúde prestar assessoria técnica e apoio institucional aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no processo de implementação de atenção integral à saúde da criança nas regiões de saúde.

III. Entre os princípios que orientam a PNAISC, estão o acesso universal à saúde, a integralidade do cuidado, o ambiente facilitador à vida e a equidade em saúde.

IV. O aleitamento materno, a alimentação complementar e a vigilância e prevenção de óbitos infantis são estratégias de ação negligenciadas na PNAISC.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III – IV.
• B. III.
• C. II – III.
• D. II – III – IV.
• E. I – II – III.

Com relação aos membros do Ministério Público, no que diz respeito às suas prerrogativas, no exercício de suas funções ou em razão delas, é correto afirmar que:

• A.

  podem ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada judicialmente a sua incomunicabilidade, bem como podem ingressar livremente em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a inviolabilidade de domicílio.

• B.

  recebem intimação em todo e qualquer processo judicial e grau de jurisdição, mediante vista dos autos quando atuar como fiscal da lei e através de publicação oficial do Estado quando substituto processual.

• C.

  podem examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade judiciária, bem como podem transitar livremente na sala de sessões dos Tribunais, inclusive, além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

• D.

  diante de omissão ou ato ilícito praticado no exercício de atividade policial, podem requisitar à autoridade competente a abertura de sindicância ou inquérito policial, além do afastamento do agente público envolvido das respectivas funções.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.

O Poder Constituinte geralmente é entendido como o órgão que tem a competência de elaborar ou reformar a Constituição. Assinale a alternativa que indica quem exerceu o Poder Constituinte quando da elaboração da Constituição de 1988.

• A.

  Os três poderes constituídos - o Legislativo, o Executivo e o Judiciário - , fazendo com que fossem abrangidas todas as áreas do setor público do país.

• B.

  O Senado Federal, pois ele é composto de três representantes de cada Estado da Federação, garantindo o equilíbrio nas decisões.

• C.

  A Assembléia Nacional Constituinte, composta pelos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

• D.

  A Assembléia Nacional Constituinte, eleita unicamente para essa finalidade, composta por representantes cujo número foi proporcional à população de cada Estado.