Questões de Direito Constitucional

O fato de uma norma constitucional invalidar uma norma da legislação infraconstitucional com ela incompatível é conseqüência do princípio da

• A.

  unidade da Constituição.

• B.

  razoabilidade.

• C.

  supremacia da Constituição.

• D.

  presunção de constitucionalidade das leis.

• E.

  proporcionalidade.

Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:

I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;

II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;

III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Estão corretas apenas as afirmações

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I e II.

Sobre a ação de inconstitucionalidade por omissão, assinale a alternativa verdadeira:

• A. É obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União .
• B. Só há cabimento da ADIn por omissão quando a omissão do poder público for absoluta, não sendo cabível a hipótese de omissão relativa.
• C. Declarada a inconstitucionalidade por omissão e dada ciência ao poder legislativo, que tem a conveniência e oportunidade de legislar, não haverá possibilidade de responsabilidade da União Federal por perdas e danos se da omissão ocorrer prejuízo.
• D. A concessão de liminar é incompatível com o objeto da demanda.

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

• A. Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• B. Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
• C. Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• D. Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• E. Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:

I - O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.

II - O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.

III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores em cada um deles.

IV - A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• D. apenas a assertiva IV está correta;
• E. não respondida.

Assinale a opção correta

• A.

  O Supremo Tribunal Federal, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressões do caput de um artigo de lei.

• B.

  Conforme disposto expressamente na Constituição, depois de vetado o projeto de lei, o Presidente da República pode efetuar juízo de retratação, sancionando o diploma integralmente, desde que o faça antes de o Congresso Nacional se reunir para apreciar o veto.

• C.

  Vencido o prazo constitucional para a sanção ou veto, se o Presidente da República permanecer inerte, nem vetando, nem sancionando a lei, esta deverá ser tida como tacitamente vetada.

• D.

  A Emenda Constitucional não está sujeita a sanção ou a veto do Presidente da República, mas deve ser por ele promulgada e publicada.

• E.

  Proposta de Emenda Constitucional pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se desrespeitar algum limite material ao poder de reforma da Constituição.

Quanto aos deveres e vedações a que estão sujeitos, é correto afirmar que os membros do Ministério Público:

• A.

  devem acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da administração superior do Ministério Público.

• B.

  têm a vedação ao exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma na magistratura.

• C.

  devem declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da lei, comunicando ao Corregedor-Geral do Ministério Público os motivos de natureza íntima da suspeição e os do impedimento.

• D.

  se Promotores substitutos e titulares, devem residir na sede da respectiva comarca, e, se Procuradores de Justiça, na comarca onde se localiza a sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Constituição Federal não pode ser alterada de forma alguma.

• B.

  A Constituição Federal pode ser alterada por lei ou por emenda à Constituição.

• C.

  A Constituição Federal pode ser alterada pelas Constituições Estaduais.

• D.

  A Constituição Federal pode ser alterada somente por emenda à Constituição.

• E.

  A Constituição Federal pode ser alterada por maioria relativa.

A propósito de desapropriação, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete apenas à União legislar sobre desapropriação.

II. Compete à União e aos Estados a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

III. É facultado ao Município a desapropriação de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída ou não no plano diretor, para promover o seu adequado aproveitamento.

IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser desapropriados pela União.

Está correto somente o contido em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I.
• D. I e IV.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A. o Presidente da República, durante o seu mandato, nas infrações penais comuns, não está sujeito a nenhuma modalidade de prisão provisória.
• B. Dentro de vinte e quatro horas depois da lavratura do auto de prisão em flagrante será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial competente, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
• C. Em qualquer fase da persecução criminal relativa ao crime de tráfico de drogas será permitido, mediante autorização judicial, o “flagrante protelado”.
• D. A “prisão para averiguação” consiste na privação momentânea à liberdade de alguém, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Segundo a lei processual penal brasileira, a autoridade policial pode determinála diretamente, pelo prazo de 24 horas, desde que estejam preenchidos os mesmos requisitos para a decretação da prisão preventiva.