Questões de Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise os itens a seguir:

I. Decreto executivo que venha a divergir do sentido e conteúdo da lei que regulamenta, não poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo que essa violação atinja indiretamente o texto constitucional.

II. Têm legitimação ativa universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Compete ao Advogado Geral da União, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual.

IV. Todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade têm legitimidade ativa para propositura de Reclamação.

São corretos:

• A. Somente I, III e IV
• B. I, II, III e IV
• C. Somente I e II
• D. Somente III e IV

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

• A. III.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II.
• E. I e II.

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
• B. As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.
• C. Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• D. Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.
• E. não respondida.

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  Medidas provisórias não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Leis estaduais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  Pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, pode ser declarada, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orgânica de município.

• D.

  Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, em sede de controle abstrato, o Senado deverá suspender a execução da mesma lei, para que a decisão da Suprema Corte produza efeitos erga omnes

• E.

  Não cabe medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Dentre as alternativas abaixo, que descrevem algumas das funções institucionais do Ministério Público, uma está incorreta. Assinale-a.

• A.

  Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

• B.

  Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, bem como promover, privativamente, a ação civil pública e o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• C.

  Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.

• D.

  Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e poder exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

• E.

  Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:

• A.

  derrogação expressa

• B.

  ab-rogação tácita

• C.

  derrogação tácita

• D.

  ab-rogação expressa

O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que

• a.

  os órgãos do governo atuam de modo inteiramente discricionário.

• b.

  todos os membros do Poder Judiciário são nomeados pelo próprio Poder, em razão de sua autonomia administrativa.

• c.

  os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelo outros.

• d.

  a permanência nos órgãos de um dos Poderes políticos não depende da confiança nem da vontade dos outros.

• e.

  um Poder não pode atuar sem a concordância, autorização ou colaboração do outro.

NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

• A. a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
• B. a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
• C. os direitos da pessoa humana.
• D. a autonomia municipal.

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

• A. seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
• D. seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
• E. o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.