Questões de Direito Constitucional

Sobre a história constitucional do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição de 1891 criou o STF e a jurisdição constitucional.
• B. A Constituição de 1937, inspirada na Carta Del Lavoro de 1927, do regime fascista italiano, elevou ao âmbito constitucional o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho.
• C. A Constituição de 1946 foi a primeira a incluir a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, conferindo aos juízes do trabalho as garantias asseguradas a toda a magistratura.
• D. A Constituição de 1988 resultou de assembleia constituinte convocada através de uma Emenda Constitucional à Constituição anteriormente vigente.
• E. não respondida.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, mediante autorização legislativa, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal.

A alternativa que indica as sentenças corretas é:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

• A.

  Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

• B.

  Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

• C.

  A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

• D.

  Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.

A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restaurar a ordem em momentos de anormalidade, que são o estado de defesa e o estado de sítio. Acerca da matéria, marque a alternativa FALSA.

• A. Na vigência do estado de defesa é autorizada a incomunicabilidade do preso.
• B. O estado de defesa não exige para sua decretação a autorização do Congresso Nacional.
• C. Tanto no estado de defesa como no estado de sítio serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional.
• D. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

• A. Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
• B. Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
• C. Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.
• D. Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.
• E. Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República, e em conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA:

• A. o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados.
• B. De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar.
• C. De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela empregada ao seu empregador.
• D. De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical.
• E. não respondida.

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo:

• A. Terceirizados.
• B. Somente secretários de finanças, saúde e educação.
• C. Em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. Somente professores.

Assinale a opção correta.

• A.

  É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

• B.

  O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

• C.

  Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

• D.

  O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

• E.

  Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

Compete privativamente ao Senado Federal:

• A.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalidade;

• B.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• C.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República;

• D.

  aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

• A. representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
• B. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
• C. promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público.
• D. exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar.