Questões de Direito Constitucional

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:

• A. de Senador e de Ministro de Estado da Defesa.
• B. de Deputado Federal e de Deputado Estadual.
• C. de Presidente da República e de Senador.
• D. da carreira diplomática e de Vereador.
• E. de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas.

A respeito dos direitos constitucionais da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
• B. A Constituição da República atribui expressamente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
• C. A Constituição da República garante de forma expressa aos maiores de 65 anos e aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
• D. A Constituição da República prevê expressamente aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
• E. não respondida.

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de bens, assinale a opção incorreta.

• A.

  A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.

• B.

  No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

• C.

  Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

• D.

  Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.

• E.

  A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.

São bens da União:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II e III estão corretas.

• C.

  II, III e IV estão corretas.

• D.

  I, II e IV estão corretas.

O Conselho Nacional de Justiça

• A.

  pode desconstituir ou rever atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

• B.

  possui competência originária própria em matéria criminal.

• C.

  tem como Corregedor o Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integrar.

• D.

  compõe-se de quinze membros vitalícios.

• E.

  deve processar e julgar os crimes de abuso de autoridade praticados por magistrados.

NÃO é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra:

• A. a lei orçamentária.
• B. a segurança interna do país.
• C. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
• D. a improbidade na administração.

Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado.

Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio

• A. está autorizado a acumular o cargo público com o emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá funções técnicas, que admitem a acumulação.
• B. poderá acumular o cargo público com o seu emprego, uma vez que este é vinculado a uma sociedade de economia mista, o que não impede a acumulação de cargos no serviço público.
• C. não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu emprego, por vedação Constitucional, exceto se for exercer função técnica ou na área da saúde.
• D. não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de violar a Constituição, que não permite tal acumulação.
• E. poderá acumular o cargo público com o seu emprego, apenas se houver compatibilidade de horários.

Consoante a Constituição da República:

I – O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime.

II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT.

III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos.

IV – As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• D. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• E. não respondida.

A Constituição brasileira

• a.

  veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão de direitos políticos.

• b.

  admite a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

• c.

  sempre admite a cassação de direitos políticos nos casos de apenação por improbidade administrativa.

• d.

  admite a perda ou suspensão de direitos políticos para o objetor de consciência, somente se este se recusar a cumprir tanto obrigação geral, quanto prestação alternativa imposta por lei.

• e.

  só admite a cassação de direitos fundamentais no caso de cancelamento da naturalização, desde que por sentença judicial transitada em julgado.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.