Questões de Direito Constitucional

Em relação à instituição do júri, marque a opção FALSA.

• A. É assegurada a plenitude de defesa.
• B. É assegurado o sigilo das votações.
• C. É assegurada a competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.
• D. É assegurada a soberania dos veredictos.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após

• A. 03 (três) anos de efetivo exercício.
• B. 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.
• C. 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.
• D. 02 (dois) anos da data da posse.
• E. 02 (dois) anos de efetivo exercício.

Em consonância com o princípio da proteção integral, o direito à proteção especial da criança e do adolescente previsto na Constituição da República abrangerá:

I - Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição infracional.

II - Punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente pela lei.

III - Garantia de igualdade na relação jurídica processual.

IV – Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observada a condição de aprendiz dos 14 aos 16 anos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• B. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. não respondida.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende os seguintes entes, todos autônomos:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• B.

  a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios.

• C.

  a União, os Estados e os Municípios apenas.

• D.

  a União, os Estados, os Territórios e os Municípios apenas.

• E.

  os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios apenas.

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:

• A.

  Presidente da República

• B.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  um terço dos membros do Senado Federal

• D.

  um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

• E.

  mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição Federal, assinale a afirmativa errada.

• A.

  É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.

• B.

  É facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.

• C.

  Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.

• D.

  É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.

• E.

  A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

Na Constituição Federal, o legislador constituinte estabeleceu os princípios fundamentais da República do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa em que um dos princípios referidos não é orientador das relações internacionais do país.

• A.

  Independência nacional; autodeterminação dos povos e igualdade entre os estados.

• B.

  Defesa da paz; construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  Independência nacional; igualdade entre os estados e a solução pacífica dos conflitos.

• D.

  A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como cláusula pétrea.

• A. forma federativa do Estado
• B. voto direto, secreto, universal e periódico
• C. processo legislativo
• D. separação dos poderes
• E. direitos e garantias individuais

As autorizações para funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, outorgadas nos termos da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição da República, dependem de reputação ilibada e de comprovação de capacidade

• A.

  técnica e financeira, sendo transferíveis e negociáveis.

• B.

  técnica e econômica, não sendo transferíveis nem negociáveis.

• C.

  técnica e econômica, sendo transferíveis e negociáveis, sob condição.

• D.

  técnica e econômica, sendo transferíveis e negociáveis.

• E.

  econômica e financeira, sendo transferíveis e negociáveis.

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.
• B. A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
• C. Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.
• D. Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
• E. É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.