Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, porém permite sua perda ou suspensão em algumas hipóteses, dentre elas:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II - incapacidade civil absoluta.

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição.

Estão corretas:

• A. apenas as assertivas II, III e V;
• B. apenas as assertivas I, III e IV;
• C. apenas as assertivas II e V;
• D. todas as assertivas;
• E. não respondida.

Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:

• A.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

• B.

  dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

• C.

  apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

• D.

  autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.

A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo federal.

• A.

  um Senador isoladamente

• B.

  uma Comissão da Câmara dos Deputados

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça

• D.

  o Supremo Tribunal Federal

• E.

  o Governador de um Estado-membro

Das situações descritas a seguir, sobre a tutela coletiva de direitos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O direito à indenização decorrente de poluição atmosférica causada por uma empresa que provoca danos ao meio ambiente se caracteriza como um direito coletivo stricto sensu, tendo legitimidade o Ministério Público para exercer a pretensão.
• B. O pedido de nulidade de cláusula abusiva de um contrato de plano de saúde coletivo, deduzido judicialmente pelo Ministério Público, caracteriza o exercício de tutela de um direito difuso.
• C. A pretensão exercida por uma associação civil para proibir a veiculação de uma publicidade que contenha discriminação racial entre crianças, caracteriza a tutela de um direito individual homogêneo.
• D. A pretensão exercida por associação civil, visando à indenização da coletividade de vítimas de um acidente aéreo, caracteriza a tutela de um direito coletivo stricto sensu.
• E. O pedido, pelo Ministério Público, de ressarcimento dos valores pagos a mais por consumidores, em decorrência da nulidade de uma cláusula abusiva, caracteriza a tutela de direitos individuais homogêneos.

Considerando-se a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA, em relação aos institutos nela expressamente previstos:

• A. Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias; contribuição sindical compulsória; base territorial mínima não inferior a um município; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; paralelismo sindical.
• B. Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias; contribuição confederativa; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, liberdade de filiação e desfiliação, garantia de emprego ao dirigente sindical.
• C. Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias, contribuição sindical compulsória, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, paralelismo sindical, liberdade de filiação e desfiliação.
• D. Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; representação sindical na empresa, contribuição confederativa; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, liberdade de filiação e desfiliação; garantia de emprego ao dirigente sindical.
• E. não respondida.

Assinale a opção correta.

• A.

  Um agente da Administração fazendária tem o poder de dissolver uma associação ou sociedade civil cujos atos sejam contrários aos interesses do fisco.

• B.

  A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

• C.

  Independe de autorização judicial a escuta telefônica de indivíduo suspeito de sonegação fiscal, desde que a escuta se faça por determinação de autoridade fazendária, em processo administrativo regularmente aberto.

• D.

  O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública.

• E.

  A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de voto, no Brasil é:

• A. facultativo a todos os cidadãos maiores de 18 anos;
• B. obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para maiores de 70 anos e para os jovens entre 16 e 18 anos;
• C. obrigatório para todos os maiores de 16 anos;
• D. facultativo a maiores de 18 anos e obrigatório para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos;
• E. obrigatório apenas para os cidadãos na faixa entre 21 e 45 anos.

Dentre as ações com assento constitucional, NÃO pode ser promovida por nenhum órgão de execução do Ministério Público

• A.

  o mandado de segurança.

• B.

  o mandado de injunção.

• C.

  a ação civil pública.

• D.

  a ação popular.

• E.

  a ação declaratória de inconstitucionalidade.

O número de Conselheiros do Tribunal de Contas de Estado

• A.

  é fixado livremente pela Constituição do Estado.

• B.

  é estabelecido diretamente pela Constituição Federal.

• C.

  deve observar o limite mínimo fixado pelo Congresso Nacional.

• D.

  é fixado pela Assembléia Legislativa do Estado.

• E.

  pode ser fixado pelo Governador do Estado.

Em relação à assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os benefícios assistenciais são condicionados ao estado de necessidade do titular.
• B. A prestação assistencial é devida a partir da instalação do estado justificador, independentemente da data do requerimento administrativo.
• C. As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, sempre diretamente pelos entes públicos.
• D. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede que o idoso ou a pessoa com deficiência recebam o benefício de prestação continuada.
• E. Não respondida.