Questões de Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção errada.

• A.

  Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associação de classe.

• B.

  Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel.

• C.

  A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.

• D. Nenhuma lei penal pode retroagir.
• E.

  Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

Os auditores, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terão as garantias e os impedimentos de

• A.

  Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  juiz de Tribunal Regional Federal.

• E.

  juiz de Tribunal de Justiça do Estado.

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  O direito de reunião somente pode ser exercido depois de obtida autorização da autoridade administrativa competente.

• B.

  Em caso nenhum a polícia pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado judicial.

• C.

  Tanto no processo penal, como também no processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

• D.

  A expressão pública de opiniões sobre outras pessoas, mesmo que ofensiva e degradante, nunca constitui ato ilícito, uma vez que a Constituição proíbe a censura.

• E.

  Somente o juiz e o membro do Ministério Público têm competência para decretar a prisão de indivíduos, que tenha por finalidade assegurar o andamento do processo penal.

Na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

• A.

  os Territórios Federais são entes autônomos.

• B.

  é vedada a fusão de Municípios.

• C.

  o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.

• D.

  a União não pode intervir nos Estados.

• E.

  a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o controle externo da atividade policial é exercido pelo (a):

• A.

  Corregedoria de Polícia.

• B.

  Ministério Público.

• C.

  Poder Judiciário.

• D.

  Poder Legislativo.

• E.

  Poder Executivo.

A forma federativa de Estado do Brasil, prevista no art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988 trouxe uma novidade quanto aos entes que compõem a Federação Brasileira, que é a inclusão do (s):

• A.

  Municípios.

• B.

  Estados.

• C.

  Territórios.

• D.

  Distrito Federal.

• E.

  Territórios e Distrito Federal.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.

• B.

  Em nenhum caso a lei penal pode retroagir

• C.

  Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.

• D.

  O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.

• E.

  Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A. lei estadual.
• B. lei federal.
• C. lei complementar estadual.
• D. lei complementar federal.

É correto afirmar:

• A.

  É de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei para criação e extinção de cargos do Ministério Público.

• B.

  A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

• C.

  O Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária do Ministério Público e a encaminha ao Poder Executivo.

• D.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia financeira têm eficácia plena após aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.

• E.

  (E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Executivo.

Assinale a opção correta

• A.

  Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

• B.

  Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

• C.

  Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

• D.

  A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

• E.

  O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública.