Questões de Direito Constitucional

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Exercer a chefia do Ministério Público e representá-lo judicial e extrajudicialmente é competência do

• A.

  Colégio de Procuradores

• B.

  Promotor de Justiça.

• C.

  Conselho Superior do Ministério Público

• D.

  Corregedor Geral do Ministério Público.

• E.

  Procurador Geral de Justiça.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  Os atos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no âmbito de assembléia legislativa estadual se submetem ao controle por meio de mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional são insuscetíveis de revisão judicial, por serem oriundos de órgão da soberania nacional.

• C.

  Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, sempre que isso seja relevante para acautelar o patrimônio público.

• D.

  A testemunha ou pessoa investigada por uma CPI está obrigada a responder a toda e qualquer pergunta que lhe seja formulada por integrante da Comissão.

• E.

  Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigado, desde que por meio de ato motivado

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88.

Dentre as opções a seguir, assinale-a.

• A. Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
• B. Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
• C. Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
• D. Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens. Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

O disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal ("é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), expressa norma

• A.

  de eficácia plena.

• B.

  de eficácia limitada.

• C.

  de eficácia contida.

• D.

  ineficaz.

• E.

  programática.

São funções institucionais do Ministério Público Estadual,exceto:

• A.

  Promover a representação da inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

• B.

  Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência

• C.

  Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas

• D.

  Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Federal

• E.

  Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

É vedado ao membro do Ministério Público:

• A.

  Promover o inquérito civil

• B.

  Requisitar diligências investigatórias no âmbito do inquérito policial

• C.

  Exercer uma função pública de magistério

• D.

  Exercer a advocacia

• E.

  Promover a defesa dos interesses sociais

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens. A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que

• A.

  somente admite mudanças no seu texto por meio de procedimentos mais demorados e difíceis do que o procedimento comum de elaboração das leis.

• B.

  resulta de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, sendo por isso mesmo dotada de maior estabilidade, decorrente do prestígio social das suas prescrições.

• C.

  não consagra direitos fundamentais no seu texto.

• D.

  não admite a reforma do seu texto por meios institucionais.

• E.

  não prevê o controle de constitucionalidade das leis.