Questões de Direito Constitucional

No catálogo de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, NÃO se encontra, expressamente, previsto(a)

• A.

  a defesa do consumidor.

• B.

  o direito de propriedade.

• C.

  o direito de herança.

• D.

  o direito autoral.

• E.

  o direito ao mínimo vital.

As proposições abaixo referem-se ao Mandado de Segurança.

I. O direito líquido e certo, pressuposto específico do mandado de segurança, será comprovado na fase de instrução.

II. A causa de pedir é a ilegalidade ou abuso de poder e a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

III. Legitimado ativo é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, órgão público ou universalidade patrimonial, titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.

IV. Lei em tese não pode ser objeto do mandado de segurança, exceto se o ato normativo for de efeito concreto ou auto-executório.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Referente às normas constitucionais é incorreto afirmar:

• A.

  a legislação infraconstitucional anterior, poderá ganhar a natureza que a constituição nova atribuiu a atos regentes, podendo, assim, leis anteriores tidas por ordinárias passar a complementares e decretos-leis a ter natureza de leis ordinárias.

• B.

  a legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional se restaura pelo surgimento de nova constituição que revogou a anterior;

• C.

  é o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova manifestação legislativa ordinária;

• D.

  no sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão nesse sentido na Carta que passa a vigorar;

• E.

  nos termos do artigo 5º, §1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

• A. os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
• B. os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.
• C. os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.
• D. no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
• E. os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o texto constitucional, diz-se que se trata de uma constituição:

• A. Outorgada
• B. Histórica
• C.

  Imutável

• D.

  Promulgada

• E.

  Dirigente

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.

• B.

  Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos

• C.

  O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.

• D.

  Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.

• E.

  Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

• A. os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
• B. os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.
• C. os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.
• D. no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
• E. os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

• A. As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.
• B. As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.
• C. Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.
• D. As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
• E. Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Aos servidores públicos é livre o exercício do direito de greve.
• B. O prazo de validade de concurso público é de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
• C. Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e vetados aos estrangeiros.
• D. É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos limites e condições definidas na lei.
• E. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale a opção correta.

• A.

  A garantia constitucional do direito adquirido não pode ser invocada para se obstar a incidência de norma constitucional editada pelo Poder Constituinte Originário.

• B.

  De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, é inconstitucional a lei que diverge de norma constante de tratado sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte.

• C. As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às normas da Constituição elaboradas pelo próprio poder constituinte originário.
• D.

  Normas que constituem cláusulas pétreas têm status hierárquico superior ao das demais normas constantes do texto constitucional.

• E.

  Normas constitucionais que não sejam autoexecutáveis não possuem valor jurídico, exprimindo, tão-somente, um programa político de governo.