Questões de Direito Constitucional

Leia a afirmativa a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ________ Municipal na forma da lei.

Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

• A. Executivo / Legislativo.
• B. Legislativo / Executivo.
• C. Judiciário / Legislativo.
• D. Executivo / Judiciário.
• E. Legislativo / Judiciário.

Quanto ao Estádio de Sítio, é correto afirmar que

• A.

  o Presidente da República pode decretar o estádio de sítio, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• B.

  o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• C.

  o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declarar estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• D.

  solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, convocará em 5 (cinco) dias, extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir imediatamente, a fim de apreciar o ato.

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

• A. Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• B. De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
• C. A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
• D. São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
• E. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:

• A. Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias.
• B. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

Entre os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7° da Constituição Federal) não se inclui

• A.

  o seguro-desemprego.

• B.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• C.

  as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• D.

  a licença-prêmio.

• E.

  a participação nos lucros da empresa.

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
• B. A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
• C. Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.
• D. O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.
• E. É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• A.

  o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• B. apenas o Ministério Público da União.
• C. apenas os Ministérios Públicos dos Estados.
• D.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

• B.

  Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

• C.

  Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

• D.

  Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.

• E.

  Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.

• A. A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.
• B. Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.
• C. A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.
• D. A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.
• E. A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.

As regras constitucionais estabelecem que:

• A. A.( ) os servidores públicos nomeados para cargos em comissão são estáveis após dois anos de efetivo exercício;
• B. B.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
• C. C.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
• D. D.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.