Questões de Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os Poderes municipais, é correto afirmar:

• A.

  à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execu-ção de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do con-trole concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limi-tada ao texto da constituição do Estado.

• B.

  a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder munici-pal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Muni-cípio e reservada à respectiva Lei Orgânica.

• C.

  o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado é denominado:

• A. lei complementar
• B. decreto legislativo
• C. emenda a Constituição
• D. resolução da Mesa Diretora

A Constituição Federal vigente NÃO assegura ao Município:

• A. capacidade normativa própria.
• B. capacidade de autogoverno.
• C. autonomia financeira.
• D. representação no Senado Federal.

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

• A. A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabcleccrcm-sc “critérios especiais de tributação” no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.
• B. A “situação equivalente” mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.
• C. Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.
• D. O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.
• E. Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

Tendo em vista os princípios constitucionais referentes ao DP a alternativa correta é:

• A. não poderá haver penas cruéis, de banimento, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo e de morte.
• B. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa, multa, confisco de bens, privação ou restrição de liberdade.
• C. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio destes.
• D. a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

A Constituição que se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborála e estabelecêla, é classificada como:

• A.

  outorgada.

• B.

  histórica.

• C.

  democrática.

• D.

  flexível.

No tocante ao Ministério Público, é CORRETO afirmar que:

• A.

  é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem política, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. Tem auto-nomia funcional e administrativa, podendo, inclusive, propor a criação e a extinção de cargos públicos;

• B.

  é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como função institucional, compete-lhe, também, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públi-cos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;

• C.

  é instituição permanente, essencial à função administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem administrativa do Poder Público e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assemelhando-se ao Poder Judiciário, formando, assim, um quarto poder tacitamente auto-rizado;

• D.

  é instituição permanente, essencial à função administrativa do Estado de Direito, devendo zelar pelo patrimônio público e privado dos indivíduos na sociedade, bem como pela ordem adminis-trativa, constituindo-se, expressamente, num quarto poder, atuando na defesa dos direitos das minorias e propondo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares à Justiça.

Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. I – II – III – IV.
• D. I – II – IV – V.
• E. III – V.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais, entre outros:

• A.

  a educação, a saúde, a cidadania, a segurança, a liberdade;

• B.

  a soberania, a cidadania, o trabalho, a segurança, a previdência social;

• C.

  a pluralidade partidária, a cidadania, a segurança, a previdência social;

• D.

  a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social.

É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:

• A. é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização.
• B. deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
• C. não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.
• D. deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal.