Questões de Direito Constitucional

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

• A. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;
• B. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;
• C. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;
• D. viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;
• E. viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

Acerca dos princípios constitucionais que regem o DP, está incorreta a seguinte alternativa:

• A. O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado indiscriminadamente, ainda mais quando se acharem expostos, a clara situação de risco, direitos fundamentais assegurados pelas Constituição.
• B. Se a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui - uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico constitucional - não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude de prova.
• C. A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado.
• D. A Carta Federal assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto constitucional ou com o consentimento do seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão.

É possível a cumulação remunerada de vencimentos de um cargo público de técnico administrativo com os proventos de aposentadoria do cargo público de professor. PORQUE Havendo compatibilidade de horários (principalmente como no caso acima em que um dos cargos é exercido na atividade e outro decorrente de aposentadoria), é possível a cumulação de quaisquer cargos públicos, limitado apenas ao teto remuneratório.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá

• A.

  declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.

• B.

  declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção.

• C.

  declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos.

• D.

  declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas.

• E.

  julgar, de qualquer modo, improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injunção ainda não foi regulado por lei.

Não constitui direito fundamental do trabalhador:

• A.

  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• B.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

• C.

  proibição de diferença de salários por motivo de idade.

• D.

  descanso aos domingos.

• E.

  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Em relação aos Poderes municipais e às suas funções, NÃO é correto afirmar que:

• A. são Poderes do Município o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal.
• B. o Prefeito exerce funções de governo e funções administrativas, sendo as primeiras indelegáveis.
• C. somente o Prefeito pode representar o Município em juízo.
• D. os membros do Poder Legislativo Municipal são eleitos pelo sistema proporcional, em número proporcional à população de seu Município.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

• A. respeitar a liberdade sem preocupação com as desigualdades sociais.
• B. garantir o desenvolvimento econômico acima de todos os direitos.
• C. construir uma sociedade equilibrada respeitando as desigualdades naturais.
• D. promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• E. garantir o desenvolvimento nacional independente da diversidade ético-cultural.

O prazo de validade de um concurso público será de atédois anos, prorrogável uma vez, por igual período. PORQUE A Administração Pública deve sempre observar o princípio da publicidade.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

• B.

  As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

• C.

  Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

• D.

  A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

• E.

  Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

• A. Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público
• B. Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade
• C. Designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional
• D. Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público
• E. Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público