Questões de Direito Constitucional

De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

• A. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
• B. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.
• C. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.
• D. Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
• E. Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.

Compõem a Justiça Federal:

• A.

  Supremo Tribunal Federal e Tribunais Regionais Federais;

• B.

  Tribunais Regionais Federais e Ministério Público Federal;

• C.

  Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais

Analise as afirmações a seguir sobre Direitos e Deveres Fundamentais.

l A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.

ll A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.

lll O hábeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.

IV O contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis tanto no processo judicial quanto no administrativo.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

• A. II - IV
• B. I - III
• C. III - IV
• D. I - II - lV

Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a isonomia e a não discriminação, e dentre eles,

• A.

  o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo.

• B.

  a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

• C.

  a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.

• D.

  a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

• E.

  a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

É função institucional do Ministério Público:

• A. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
• B. Promover, privativamente, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos
• C. Requerer a instauração de inquérito policial
• D. Promover, de maneira não privativa, a ação penal pública
• E. Exercer o controle interno da atividade policial

No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de

• A.

  decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

• B.

  resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

• C.

  decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

• D.

  resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção.

• E.

  resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

E CORRETO afirmar que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica

• A. aos empréstimos compulsórios que sirvam ao atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; ao imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; ao imposto sobre produtos industrializados; ao imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; aos impostos extraordinários, previstos no art. 154, II, do Texto Constitucional; à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• B. aos empréstimos compulsórios que sirvam ao atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; ao imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; ao imposto sobre serviços de qualquer natureza; ao imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; aos impostos extraordinários previstos no art. 154, II, do Texto Constitucional; à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• C. aos empréstimos compulsórios instituídos nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; ao imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; ao imposto sobre serviços de qualquer natureza; ao imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; aos impostos extraordinários previstos no art. 154, II, do Texto Constitucional; à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• D. aos empréstimos compulsórios instituídos nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; ao imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; ao imposto sobre produtos industrializados; ao imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; aos impostos extraordinários previstos no art. 154, II, do Texto Constitucional; à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• E. aos empréstimos compulsórios que sirvam ao atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; ao imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; ao imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza; ao imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; aos impostos extraordinários, previstos no art. 154, II, do Texto Constitucional; à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Analise as afirmações a seguir sobre nacionalidade.

A Constituição Federal:

l vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

ll permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.

lll desautorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros naturalizados.

IV permitiu aos brasileiros naturalizados ocupar o cargo de Oficial das Forças Armadas.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

• A. I - II
• B. I - III
• C. II - III - lV
• D. III - lV

Com base nas normas da Constituição Federal aplicáveis à Educação, é INCORRETO afirmar que é assegurada às universidades:

• A.

  autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e pa-trimonial.

• B. apenas autonomia didático-científica.
• C. apenas autonomia administrativa.
• D. apenas autonomia de gestão financeira e patrimonial

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:

• A. Ministério Público.
• B. Advocacia-Geral da União.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Defensoria Pública.