Questões de Direito Constitucional

Considere:

I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.

II. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira.

Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados,

• A.

  ambos brasileiros naturalizados.

• B.

  brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente.

• C.

  ambos brasileiros natos.

• D.

  argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente.

• E.

  brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

NÃO podem impetrar mandado de segurança coletivo

• A. os espólios, em defesa dos herdeiros
• B. as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
• C. as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.
• D. as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.
• E. os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

O Presidente da República pode, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para restabelecer a ordem pública. As medidas coercitivas advindas desse decreto, segundo estabelece a Constituição, são, entre outras:

• A.

  1 e 6

• B.

  1, 3 e 5

• C.

  2, 4 e 6

• D.

  4, 5 e 6

• E.

  1, 2, 3 e 4

Julgue os itens abaixo:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial.

Estão certos os seguintes itens:

• A. I, II e III
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I e II
• E. II e IV

Peter, nascido na Áustria, decidiu obter a nacionalidade brasileira, o que foi deferido pelo órgão competente. Ato contínuo, passou a inteirar-se sobre os direitos que brasileiros natos e naturalizados possuem, bem como sobre possíveis restrições que poderiam ser impostas a esses direitos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

• A. a suspensão dos direitos políticos do brasileiro nato não se confunde com a causa de inelegibilidade, pois esta última somente restringe a cidadania em sua acepção passiva;
• B. a extinção dos direitos políticos do brasileiro naturalizado não se confunde com a inabilitação, pois esta última somente restringe a nacionalidade em sua acepção passiva;
• C. a perda dos direitos políticos do brasileiro nato não se confunde com a perda dos direitos fundamentais, pois esta última somente restringe a personalidade em sua acepção passiva;
• D. a privação de liberdade do brasileiro nato pode gerar a suspensão dos direitos políticos, que somente restringe a cidadania em sua acepção passiva;
• E. a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado não se confunde com a suspensão dos direitos políticos, pois esta última somente restringe o direito de sufrágio.

Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado.”

• A. nulo por ser inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.
• B. nulo por ser inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.
• C. válido porque constitucional, desde que assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.
• D. válido porque constitucional, em razão de serem princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.

Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• B.

  o prazo de validade dos concursos públicos é de 3 anos, prorrogável por igual período.

• C.

  a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

• D.

  a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

• E.

  é proibido, ao servidor público, associação sindical.

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

• A. é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
• B. é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
• C. viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
• D. apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
• E. é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

Há consenso, nos dias de hoje, de que uma educação eficiente é condição essencial para o desenvolvimento de toda e qualquer sociedade. No que se refere ao Brasil, é correto afirmar que:

• A.

  a expansão da educação superior ocorre, sobretudo, pela ampliação das vagas e do número de instituições públicas, especialmente entre as federais.

• B.

  o ensino fundamental, que integra a educação básica, caminha para a universalização do acesso às crianças em idade escolar

• C.

  a Constituição brasileira determina a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica.

• D.

  os resultados das últimas avaliações nacionais e internacionais, a que se submeteram os estudantes brasileiros de educação básica, demonstram desempenho mais que satisfatório da maioria.

• E.

  o exames vestibulares, que traumatizaram gerações de brasileiros, foram extintos pela atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público

• A.

  decidir sobre pedido de revisão de procedimento disciplinar.

• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros da Instituição.

• D.

  realizar correições e inspeções.

• E.

  julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público