Questões de Direito Constitucional

O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é

• A.

  constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.

• B.

  inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.

• C.

  inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.

• D.

  inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.

• E.

  constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular.

Essas normas realizam o princípio fundamental da

• A. soberania.
• B. democracia.
• C. participação.
• D. dignidade.
• E. República.

Assinale a opção correta.

• A.

  Toda constituição é escrita.

• B.

  A Constituição Brasileira é rígida e dogmática.

• C.

  Toda norma constitucional deriva da edição de medidas provisórias.

• D.

  A Constituição Brasileira é baseada em costumes.

• E.

  O controle de constitucionalidade das leis pressupõe a existência de uma constituição plástica.

O Oficial de Justiça vai cumprir o mandado de penhora, e o único bem encontrado do devedor é uma "pequena propriedade rural". Tal penhora:

• A.

  pode ser realizada, independentemente da natureza do débito cobrado.

• B.

  somente pode ser realizada para cobrança de dívidas de jogo.

• C.

  pode ser realizada em qualquer hipótese, pois o importante é a cobrança da dívida.

• D.

  não pode ser realizada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal

• A.

  Não há impedimento à impetração do mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas corpus

• B.

  A autoridade judiciária não pode legislar, nem mesmo para o caso concreto, no bojo de um mandado de injunção.

• C.

  A ação popular somente será instrumento idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.

• D.

  Uma lei ordinária não pode dispor em sentido contrário ao que estabelece um tratado de direito internacional de que o Brasil faz parte, porque esse tratado, na visão do Supremo Tribunal Federal, goza de hierarquia de norma constitucional entre nós.

• E.

  Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.

Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:

• A. É uma instituição autônoma e independente em relação aos demais Poderes da República, devendo respeito apenas à Carta Constitucional, sendo permanente e essencial à função jurisdicional, equiparando-se à advocacia.
• B. Na sua estruturação temos o Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos estaduais.
• C. O Ministério Público do Tribunal de Contas da União não integra o rol taxativo do Ministério Público da União, como previsto no art. 128 da CRFB/88.
• D. Entre as garantias institucionais do Ministério Público está o da independência funcional, significando que os seus membros, no cumprimento de suas funções institucionais, têm o dever de obediência e respeito, em especial, à Constituição da República c não a quaisquer membros de Poder de Estado.
• E. O Ministério Público é essencial ao Estado Democrático de Direito, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”.

Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

• A. dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• B. triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• C. quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• D. quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• E. sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

O controle de constitucionalidade de leis federais

• A.

  pode ser realizado, pelas vias direta e difusa, apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pode ser realizado, pela via difusa, por qualquer juiz (autoridade jurisdicional), estadual ou federal.

• C.

  pode ser realizado, pela via direta, pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  pode ser realizado, pela via direta, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  não pode ser realizado, por nenhuma via, no âmbito da Justiça Eleitoral e do Trabalho.

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

• A.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo somente a hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal entende que a conseqüência imediata da ilicitude da prova é, em todos os casos, a nulidade do processo em que essa prova foi produzida.

• C.

  Salvo o caso da prisão em flagrante e as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão somente poderá decorrer de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• D.

  Em nenhuma hipótese, a Constituição brasileira de 1988 admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, podese afirmar, sem destoar da jurisprudência dominante no STF, que:

• A.

  é inadmissível o manejo da Ação Civil Pública, na primeira instância, se, para o julgamento da pretensão, for necessária a apreciação da inconstitucionalidade de lei, incidenter tantum.

• B.

  admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular, sob alegação de inconstitucionalidade da lei respectiva, interesses de contribuintes, desde que atingidos em número suficiente para transformar tais interesses individuais em "interesse social".

• C.

  admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular interesses difusos de defesa da moralidade administrativa, os mesmos que constituem objeto típico da Ação Popular.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal não admite a Ação Popular, tendo a "moralidade administrativa" como causa de pedir autônoma e isolada, exigindo, para tanto, a imputação de ilegalidade do ato, ou, alternativamente, a lesão ao patrimônio público.

• E.

  a multa cominada liminarmente em Ação Civil Pública é devida e exigível desde a data em que se configurar o descumprimento da decisão liminar.