Questões de Direito Constitucional

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

• A. Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.
• B. Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.
• D. Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.
• E. Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.

No que concerne à revisão anual haverá

• A. lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
• B. lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
• C. lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
• D. lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
• E. índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

O processo e julgamento da ação direta ou da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos:

• A.

  federais, em face da Constituição Federal, são da competência do Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, serão instituídos pelos Estados;

• C.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal;

• D.

  municipais, em face da Lei Orgânica respectiva, são da competência da justiça estadual ordinária;

• E.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, serão instituídos por lei complementar federal

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicações podem, nos termos da Constituição Federal, sofrer restrições na vigência de estado de sítio.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  comércio exterior e interestadual.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  custas dos serviços forenses.

• D.

  orçamento

• E.

  educação, cultura e ensino.

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

• A. ao Órgão do Tesouro Nacional.
• B. ao Conselho Monetário Nacional.
• C. ao Ministério da Fazenda.
• D. à Secretaria do Planejamento.
• E. ao Banco Central.

Considerando o controle da constitucionalidade das leis em nosso sistema jurídico constitucional, pode-se afirmar que a eficácia "erga omnes" da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, dependerá da suspensão de execução pelo Senado Federal:

• A.

  juntamente com a sanção do Presidente da República;

• B.

  só quando a declaração de inconstitucionalidade recair sobre a lei estadual;

• C.

  só quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade proferida no curso de um processo comum, analisada incidentalmente, não constituindo o objeto da ação;

• D.

  em qualquer caso de declaração de inconstitucionalidade, seja nos processos por via de defesa ou por via de ação direta;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. A escusa de consciência relativamente à obrigação de prestar o serviço militar só poderá ser invocada em tempo de paz.

II. Na enunciação do direito fundamental de liberdade de ação, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, adota-se o termo "lei" como abrangente de qualquer norma elaborada pelo Poder Público.

III. Determina o princípio do juiz natural que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,

• a.

  o autor da ação não está isento do pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

• b.

  a decisão judicial obsta a que o Tribunal de Contas aprecie a eventual lesividade ao patrimônio público.

• c.

  sendo a ação popular um direito constitucional do cidadão, a eventual má-fé não gera conseqüências para o autor.

• d.

  o Tribunal de Contas pode julgar livremente as contas, inclusive as acusadas de lesividade, se o fizer antes do trânsito em julgado.

• e.

  o autor da ação popular ainda pode se habilitar como assistente processual no processo de julgamento junto ao Tribunal de Contas.