Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

• A. igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• B. desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.
• C. cooperação entre os povos para o progresso e não concessão de asilo político.
• D. solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• E. independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Seria hierarquicamente equivalente a uma emenda constitucional um tratado internacional que, disciplinando direitos individuais dos usuários de serviços públicos, fosse referendado pelo Congresso Nacional pelo mesmo processo legislativo de aprovação de emendas à Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade a União e as coletividades regionais autônomas.

• B.

  Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.

• C.

  O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

• D.

  O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

• E.

  É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

• a.

  Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.

• b.

  A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

• c.

  Segundo a doutrina, ''distinção de funções do poder'' e ''divisão de poderes'' são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

• d.

  A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

• e.

  Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente indicados na Constituição Federal incluem a

• A.

  autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo.

• B.

  defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  independência nacional e a não-intervenção.

• D.

  cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia da constituição não abrange todas as espécies de constituição.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

• A.

  os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• B.

  os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• C.

  os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• D.

  a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Todas são princípios constitucionais da ordem econômica, exceto um. Assinale-o.

• A.

  A soberania nacional.

• B.

  A redução das desigualdades regionais e sociais.

• C.

  A propriedade privada.

• D.

  A vedação ao tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, em respeito ao princípio da igualdade.

• E.

  O tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Acerca das disposições constitucionais referentes à ordem econômica, assinale a opção correta.

• A.

  Não pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso do poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência.

• B.

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• C.

  A atividade econômica, em vista da sua relevante contribuição para o desenvolvimento do país, pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural.

• D.

  É admissível, no sistema da Constituição Federal, que norma de constituição estadual proíba, no estado-membro, que este possa reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, desnecessariamente, exploradas pelo setor público.

Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,

• A. detêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais.
• B. gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor.
• C. não se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal.
• D. responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• E. se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.