Questões de Direito Constitucional do ano 2006
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Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:
- A.
De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- B.
De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- C.
De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- D.
De 2/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- E.
Da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto.
Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:
- A.
É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.
- B.
Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.
- C.
Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.
- D.
Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.
- E.
Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Com pertinência às assertivas abaixo, relativas ao processo legislativo, assinalar:
- A.
I, II e III
- B.
II, III e IV
- C.
I, II e IV
- D.
I, II, III e IV
- E.
N.R.A.
O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:
- A.
Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.
- B.
Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.
- C.
Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.
- D.
Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.
- E.
Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.
Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.
- A.
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.
- B.
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
- C.
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
- D.
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.
- E.
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.
- A.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.
- B.
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- C.
A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.
- D.
Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.
A deliberação de projeto de lei federal inicia-se
- A. no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
- B. na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo de quem foi a iniciativa de propositura do projeto de lei.
- C. na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.
- D. no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Supremo Tribunal Federal.
- E. no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de suas duas Casas reunidas em única sessão, em qualquer caso.
Acerca do processo legislativo brasileiro vigente, marque a única opção correta
- A.
A medida provisória, após a submissão e aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ser alterada por lei ordinária. Entretanto, a matéria por ela abordada não poderá ser objeto de outra medida provisória na mesma sessão legislativa.
- B.
Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
- C.
É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.
- D.
Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional.
- E.
A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo.
A respeito do Processo legislativo previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A.
A iniciativa popular pode ser exercida pela representação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, em dez Estados.
- B.
São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- C.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- D.
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora aprovar, ou arquivado, se rejeitar.
- E.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.
- A.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.
- B.
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- C.
A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.
- D.
Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.
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