Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal instituiu uma separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral e atribuiu à União a titularidade da propriedade mineral, para o efeito de exploração econômica ou de aproveitamento industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Entre os princípios gerais da ordem econômica brasileira, inclui-se a concessão de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.

• a.

  A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.

• b.

  A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.

• c.

  A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.

• d.

  A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.

• e.

  A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

• a.

  O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, mesmo que a matéria constante da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa.

• b.

  No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

• c.

  A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente.

• d.

  O veto presidencial será apreciado, sucessivamente, em cada Casa do Congresso Nacional, só podendo se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa.

• e.

  Uma vez concedida, pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República, a delegação legislativa por este solicitada, não há previsão constitucional de que o Congresso Nacional possa rejeitar o projeto de lei delegada elaborado pelo Poder Executivo.

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

• A.

  constitucional.

• B.

  inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

• C.

  inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

• D.

  inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:

• A.

  É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• B.

  A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada casa do Congresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros.

• C.

  A edição de medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, é de competência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

• D.

  O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção.

• E.

  A iniciativa popular pode ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

• A. a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• B. é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
• E. as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):

• A.

  Senado Federal.

• B.

  Câmara dos Deputados.

• C.

  Congresso Nacional.

• D.

  Comissão de Constituição e Justiça.

• E.

  Conselho da República.

Conforme preceitua a CF/88, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

• A.

  De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• B.

  De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• C.

  De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  Da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• E.

  Da maioria qualificada de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.