Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Com base na doutrina e na legislação sobre finanças públicas, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal consagra a atividade regulatória do Estado, com ênfase para a função de planejamento, que tem caráter supletivo para o setor público e determinante para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas em relação à defesa do consumidor em Juízo:

I. São legitimadas para a propositura de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

II. O juiz poderá, em algumas hipóteses, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, para induzir o devedor a cumprir as obrigações que lhe incumbem.

III. Os legitimados para a ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente causados têm legitimação extraordinária, porque atuam em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores.

IV. Nas ações coletivas de defesa do consumidor a associação autora somente será condenada no ônus da sucumbência quando a pretensão for havida por manifestamente infundada.

V. O Ministério Público não poderá ajuizar ação coletiva de defesa do consumidor, sendo, porém, indispensável sua atuação como custos legis.

Estão corretas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e V.
• E. IV e V.

João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Conforme o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o aproveitamento desse potencial energético:

• A.

  não depende de autorização ou concessão da União, porque o potencial energético está localizado em uma pequena propriedade rural.

• B.

  independe de autorização ou concessão da União, por ser o potencial energético de capacidade reduzida.

• C.

  depende de autorização ou concessão da União, como o aproveitamento de qualquer potencial de energia

• D.

  depende de anuência da União, caso a propriedade seja alienada.

• E.

  deve ser autorizado pelos Estados, aos quais cabe decidir sobre autorizações e concessões de lavra, já que os potenciais energéticos são propriedades distintas da do solo.

Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.

• a.

  A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

• b.

  Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.

• c.

  Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

• d.

  Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.

• e.

  Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

• A. se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
• B. se admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços oferecidos a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.
• C. é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a órgãos públicos exigir autorização para o exercício de atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.
• D. em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.
• E. a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais estão arrolados como princípios constitucionais da ordem econômica.

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL pretende adotar no processo de licitação dos serviços de telecomunicações de terceira geração, tem como ponto central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na medida em que forem cumpridas as metas acordadas de cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos financeiros depositados como uma espécie de caução.

• C. Certo
• E. Errado

Em requerimento de convocação endereçado ao presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa: “Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse que as tarifas básicas são muito ‘generosas’ e praticamente anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de privatização produziu para os empresários um modelo de lucro certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a ordem econômica, assinale a única opção correta.

• a.

  Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.

• b.

  As cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

• c.

  A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.

• d.

  A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.

• e.

  A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o princípio da reciprocidade.

Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que

• A. a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
• B. o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
• C. a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
• D. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
• E. a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A atividade econômica, segundo as disposições constitucionais, está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.

• C. Certo
• E. Errado