Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A Constituição Federal de 1988 garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que as ações e os serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado, de acordo com as seguintes diretrizes:

Está(ão) correta(s)

• A.

  apenas III.

• B.

  apenas II e III.

• C.

  apenas I e II.

• D.

  apenas II.

• E.

  apenas I e III.

A partir da Constituição de 1988, a Saúde passa a ser:

• A. um direito garantido pelos sindicatos.
• B. mais dispendiosa para os cofres públicos.
• C. um direito fundamental do ser humano.
• D. responsabilidade do setor privado.
• E. um direito garantido pelas organizações sociais.

A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 198, estabelece que "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes":

I."descentralização, com direção única em cada esfera de governo".

II. "atendimento universal, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais".

III."participação da comunidade".

IV."assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

Estão corretas, apenas, as diretrizes apresentadas em

• A.

  II e IV.

• B.

  I e IV.

• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Observe as atribuições abaixo:

I - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

II - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

III - fiscalizar e inspecionar alimentos;

IV - colaborar na proteção do meio ambiente.

São da competência do Sistema Único de Saúde:

• A.

  todas as atribuições;

• B.

  somente as atribuições I, II e III;

• C.

  somente as atribuições I, III e IV;

• D.

  somente as atribuições II, III e IV;

• E.

  somente as atribuições I e III.

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A bolsa-escola e a bolsa-alimentação são benefícios da previdência social voltados à garantia dos direitos sociais das populações carentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A renda básica de cidadania é um benefício cujo valor independe do nível de renda familiar do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Somente têm direito a utilizar gratuitamente o Sistema Único de Saúde os cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a previdência social, bem como seus dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

O programa Bolsa-Família confere benefício fixo de um salário mínimo para famílias em situação de extrema pobreza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Seguridade Social, o texto constitucional preceitua que

• A.

  são bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento

• B.

  está assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.

• C.

  o Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.

• D.

  ela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.

A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

• A.

  à saúde, à previdência e à assistência social.

• B.

  à saúde, ao trabalho e à assistência social.

• C.

  à saúde, à previdência e à educação.

• D.

  à previdência, à segurança pública e à educação.

• E.

  à aposentadoria, às licenças de saúde e aos auxíliosacidente.