Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

• B.

  É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação.

• C.

  Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

• D.

  Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

• E.

  São reservadas aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.

• C. Certo
• E. Errado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

Cabe ao poder público dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes constitucionais

• B.

  São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Estado

• C.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

• D.

  As diretrizes constitucionais do sistema único de saúde incluem a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade

Conforme descrito na Constituição Federal de 1988 - Título VIII, Capítulo II, Seção II da Saúde, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

• A.

  Os governos federal, estadual e municipal têm responsabilidade pela saúde dos povos

• B.

  Trata-se da diferenciação do direito à assistência para as populações urbanas e rurais

• C.

  Compreende as ações integradas do Poder Público, constituindo o Sistema Único de Saúde

• D.

  A desigualdade no estado de saúde dos povos é inaceitável e é motivo de preocupação para todo o país

Em nosso país, a saúde é direito de todos e dever do Estado e, segundo a Constituição Federal, isso deve ser garantido mediante

• A.

  políticas de saúde que priorizem as ações preventivas, sem prejuízo daquelas voltadas para a recuperação dos doentes.

• B.

  políticas de saneamento básico, controle da poluição ambiental, abastecimento de água potável e assistência médico-hospitalar.

• C.

  campanhas de vacinação, programas de pré-natal, saúde do adulto e de crianças e adolescentes.

• D.

  ações médico-hospitalares, de reabilitação física e de saúde mental.

• E.

  políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.