Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A Emenda Constitucional nº 48/2005 alterou a redação do art.215 da Constituição Federal, acrescentando parágrafo, determinando que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público, com o propósito de, EXCETO:

• A.

  defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

• B.

  produção, promoção e difusão de bens culturais;

• C.

  formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

• D.

  democratização do acesso aos bens de cultura;

• E.

  valorização da diversidade documental.

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

• A. os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
• B. nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
• C. na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
• D. os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.
• E. é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

Conforme a Constituição Federal de 1.988:

I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

• A.

  Apenas I está correta.

• B.

  Apenas II está correta.

• C.

  Ambas estão incorretas.

• D.

  Ambas estão corretas.

Não é uma incumbência da União:

• A.

  organizar e manter órgãos do sistema federal de ensino.

• B.

  organizar, manter e desenvolver instituições oficiais do sistema federal.

• C.

  coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação

• D.

  elaborar, em colaboração com os outros entes, o Plano Nacional de Educação

• E.

  assegurar o ensino fundamental e oferecer como prioridade a educação infantil.

No tocante à educação, a Constituição da República

• A.

  garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

• B.

  determina a gestão democrática do ensino público.

• C.

  estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.

• D.

  veda o ensino religioso em escolas públicas.

De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

• A. fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
• B. fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.
• C. fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.
• D. médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.
• E. médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

Entre outros deveres do Estado em relação à educação popular pública, está o de garantir o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

 O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, sendo portanto vedado a um cidadão ou grupo de cidadãos cujo direito não tenha sido diretamente afetado acionar o poder público para exigir o referido acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

O Brasil enfrenta o desafio de ampliar a cobertura do ensino médio ao mesmo tempo em que, em vários outros países, a educação posterior à primária passa por revisões radicais nas suas formas de organização institucional e nos seus conteúdos curriculares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.

II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.

III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.

IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.