Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

A denegação do mandado de segurança por ausência de liquidez e pela certeza do direito que julga o impetrante carecedor da ação ou em virtude do reconhecimento de que não houve violação ao direito reclamado pelo impetrante não faz coisa julgada material e não impede que a matéria seja objeto de nova ação pelo rito ordinário, por serem distintos a causa de pedir e o pedido, no writ e na ação ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:

I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, é indispensável a exigência do prévio esgotamento da via administrativa para ter–se acesso ao Poder Judiciário, via habeas data.

• B.

  o julgamento do habeas data contra atos de Ministro de Estado compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  não é isento de custas e despesas judiciais o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

• D.

  a garantia constitucional do habeas data objetiva assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiros.

• E.

  é da competência do STJ processar e julgar habeas data ajuizado em face do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

• A. ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
• B. habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
• C. habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
• D. mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.
• E. ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

Assinale a opção correta a propósito de mandado de segurança.

• a.

  Dada a natureza mandamental ínsita ao mandado de segurança, as vantagens financeiras dele decorrentes devem ser buscadas pelos meios ordinários.

• b.

  A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais a partir da lesão.

• c.

  Sentença proferida em mandado de segurança que examina o mérito da questão e denega a ordem faz coisa julgada material. Por isso, não é possível ao impetrante valer-se posteriormente das vias ordinárias.

• d.

  O mandado de segurança é ação constitucional civil, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

• e.

  O mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constitutiva do direito invocado, sob pena de denegação do pedido.

Assinale a opção correta a propósito de ação popular.

• a.

  O presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal.

• b.

  Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.

• c.

  O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.

• d.

  Para o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é indispensável a demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

• e.

  A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada a preservar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa.

Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.

• a. Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.
• b. A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
• c. Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.
• d. O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional
• e. O prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.

A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:

• A.

  terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.

• B.

  o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.

• C.

  a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.

• D.

  contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.

• E.

  a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

• B.

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

• C.

  O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

• D.

  Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

• E.

  Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

• B.

  A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.

• C.

  A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.

• D.

  O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

• E.

  Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.