Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

• A.

  Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• C.

  Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

• D.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• E.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

Por meio do mandado de injunção, é possível lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.

• C. Certo
• E. Errado

Pode impetrar uma Ação de Habeas Corpus.

• A.

  Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.

• B.

  Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

• C.

  Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.

• D.

  Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

• B.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

• C.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

• D.

  Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através de:

• A.

  hábeas corpus;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  ação popular;

• D.

  mandado de injunção;

• E.

  hábeas data.

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:

• A.

  ação popular;

• B.

  mandado de segurança individual e coletivo;

• C.

  petição de direitos;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  mandado de injunção.

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

• B.

  A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

• C.

  O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

• D.

  O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

• A. exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
• B. assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
• C. extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
• D. destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
• E. garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.