Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

• B.

  Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

• C.

  Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

• E.

  Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:

I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.

Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,

• A. o mandado de segurança e o habeas data.
• B. o habeas data e o mandado de injunção.
• C. o mandado de injunção e a ação popular.
• D. o habeas corpus e o mandado de segurança.
• E. o habeas data e a ação popular.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu em seu art. 5º, inciso LXIX, o instituto do mandado de segurança. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define em que situação cabe impetrar mandado de segurança.

• A.

  Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por coação ou abuso de poder.

• B.

  Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais.

Quanto aos remédios constitucionais, analise:

I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.

IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, a inércia do legislador em relação a quaisquer normas programáticas.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado

• A. ação declaratória de constitucionalidade.
• B. ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• C. mandado de injunção.
• D. mandado de segurança.
• E. ação popular.

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

O habeas data é o remédio constitucional que João poderá utilizar para impedir qualquer abuso de poder de Pedro no exercício de suas atribuições funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é

• A.

  mandado de segurança

• B.

  mandado de injunção

• C.

  ação civil pública

• D.

  habeas data

• E.

  ação popular

Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

• A. Assegura-se ao cidadão a ação popular como remédio próprio para atacar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
• B. Caberá habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• C. A Constituição não assegura gratuidade nas ações de habeas corpus, habeas data e nos atos necessários ao exercício da cidadania.
• D. Admite-se mandado de injunção contra ato de autoridade que negue ao cidadão o direito ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  4 - 3 - 2 - 1.

• B.

  3 - 2 - 1 - 4.

• C.

  4 - 3 - 1 - 2.

• D.

  2 - 3 - 1 - 4.

• E.

  2 - 4 - 3 - 1.