Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, introduziu-se a chamada concepção contemporânea dos direitos humanos, reconhecendo-se a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência desses direitos, e prevendo-se, em um único documento, direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

• C. Certo
• E. Errado

São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos sociais, dentre outros, a

• A.

  imagem e a liberdade de associação.

• B.

  herança e a ação popular.

• C.

  segurança e o lazer.

• D.

  propriedade e a instituição do juri.

• E.

  obra intelectual e a liberdade de imprensa.

No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• B.

  É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• C.

  É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

• D.

  Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• E.

  Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Artigo 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além de outros, um desses direitos é

• A. o piso salarial fixo, independente da extensão e da complexidade do trabalho.
• B. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• C. o 13º salário com base na remuneração média ou no valor da aposentadoria.
• D. a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• E. a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos.

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O FGTS, embora rotulado como direito dos trabalhadores, tem prescrição trintenária e não qüinqüenal, observado o prazo de dois anos a partir da rescisão contratual

• C. Certo
• E. Errado

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

• A. distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
• B. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• C. remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
• D. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
• E. remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário.

Dentre os direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988 inclui-se, no âmbito da Previdência Social, para todos os fins, a equiparação entre:

• A.

  Os trabalhadores domésticos e rurais;

• B.

  Os trabalhadores avulsos e autônomos;

• C.

  Os trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos;

• D.

  Os trabalhadores voluntários e empregados urbanos.

De acordo com o que preconiza a Constituição Federal no que concerne aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• C.

  Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• D.

  Gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço do salário normal.

• E.

  Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Conforme estabelece a Constituição Federal quanto aos Direitos Sociais, em relação a categoria dos trabalhadores domésticos, é CORRETO afirmar que é assegurado aos mesmos:

• A.

  Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• B.

  Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

• C.

  Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

• D.

  Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.