Questões sobre Direitos Políticos

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

• A.

  o recall.

• B.

  a iniciativa popular.

• C.

  o abaixo-assinado.

• D.

  o plebiscito.

• E.

  o referendo.

Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos:

I. Os partidos políticos deverão observar preceitos estabelecidos na Constituição, dentre os quais, os de possuírem caráter nacional e prestarem contas à Justiça Eleitoral.

II. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

III. Embora assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, a Constituição prevê que seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,

• A.

  o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.

• B.

  o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.

• C.

  o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.

• D.

  a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

• E.

  em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.

II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I.

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

• A. que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.
• B. que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.
• C. que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.
• D. que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
• E. é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será

• A.

  compatível com a Constituição da República.

• B.

  incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.

• D.

  incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.

• E.

  parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município.

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

• A. o indispensável caráter nacional.
• B. a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
• C. a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
• D. a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.
• E. a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian

• A.

  não tem condição de elegibilidade.

• B.

  poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual.

• C.

  poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador.

• D.

  poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal.

• E.

  poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.

• B.

  Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

• C.

  O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

• D.

  Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.

• E.

  Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

• B.

  Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

• C.

  O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

• D.

  O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

• E.

  Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.