Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento.

O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

• A.

  ação de degenere.

• B.

  ação de injúria.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  habeas lex.

• E.

  habeas data.

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,

• A.

  Departamento de Polícia Federal e Polícias Civis.

• B.

  Departamento de Policia Federal e Agência Brasileira de Inteligência.

• C.

  Agência Brasileira de Inteligência e Polícias Civis.

• D.

  Polícias Civis e Polícias Militares.

• E.

  Polícias Civis e Força Nacional de Segurança.

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

• A.

  condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

• B.

  permite a Juan exercer tal direito.

• C.

  assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

• D.

  assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

• E.

  não assegura tal direito.

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

• A.

  soberania.

• B.

  República.

• C.

  Federação

• D.

  livre iniciativa.

• E.

  supremacia do interesse público.

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a responsabilidade civil ambiental, analise as afirmações a seguir.

I – Até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a responsabilidade civil ambiental era subjetiva, ou seja, dependia da existência de culpa para que houvesse a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente.

II – A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva, sendo considerados poluidores somente as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, diretamente responsáveis por atividade causadora de degradação ambiental.

III – A aprovação de projetos habilitados a benefícios concedidos por entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deve ser condicionada ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

IV – O Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre os quais se encontra o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo a quem compete estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, II e IV.

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

• A.

  Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.

• B.

  Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.

• C.

  Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.

• D.

  Portaria do Ministro da Fazenda.

• E.

  nova Assembleia Constituinte.

A Constituição Federal de 1988 define que a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos. Quanto ao uso desses recursos ligados à produção de energia elétrica, existem dois tipos de outorga. Em primeiro lugar, a outorga para o uso de recursos hídricos, que serão colocados em depósitos ou reservatórios, será efetivada por autoridade indicada pelo poder executivo federal ou dos estados. Em segundo lugar, a utilização do recurso hídrico como potencial hidráulico dependerá da outorga da(o)

• A.

  Agência Nacional de Águas – ANA.

• B.

  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

• C.

  Empresa de Pesquisa Energética – EPE.

• D.

  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

• E.

  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

• A.

  Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.

• B.

  Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

• C.

  Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.

• D.

  Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.

• E.

  Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

• A.

  legalidade, moralidade e necessidade.

• B.

  legalidade, moralidade e impessoalidade.

• C.

  legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.

• D.

  adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

• E.

  adequação, necessidade e moralidade.