Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Constituição garante, no seu art. 5º, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias forem publicadas em jornais ou revistas, invadindo a privacidade de alguma pessoa, essa violação é séria e garante ao atingido o direito a

• A.

  desculpas públicas.

• B.

  recebimento de todos os originais publicados.

• C.

  retratação em jornal local.

• D.

  comissão pela veiculação de sua vida.

• E.

  indenização por dano material ou moral.

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

• A.

  ação popular.

• B.

  ação civil pública.

• C.

  mandado de segurança coletivo.

• D.

  mandado de injunção coletivo.

• E.

  habeas data.

Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da

• A.

  progressividade.

• B.

  generalidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  autenticidade.

• E.

  universalidade.

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

• A.

  constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.

• B.

  constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

• C.

  inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.

• D.

  inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• E.

  inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se

• A.

  adjudicação

• B.

  caducidade.

• C.

  encampação.

• D.

  reversão.

• E.

  intervenção.

Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo

• A.

  ativo de um mandado de segurança.

• B.

  ativo de uma ação popular.

• C.

  passivo de uma ação popular.

• D.

  passivo de um mandado de segurança.

• E.

  passivo de um mandado de segurança coletivo.

Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?

• A.

  Tribunal de Contas da União.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Juiz Federal.

• D.

  Senado Federal.

• E.

  Conselho Nacional de Justiça.

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

• A.

  correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

• B.

  incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

• C.

  incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

• D.

  incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

• E.

  incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.

II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.

III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

• A.

  I.

• B.

  I e II

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

• A.

  ter por objeto lei estadual.

• B.

  ter por objeto ato normativo federal.

• C.

  ser ajuizada por Governador de estado.

• D.

  ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.

• E.

  ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.