Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como: I - a venda de um carro a um irmão;

II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;

III - o recebimento de quantia significativa, por herança;

IV - a perda de grande parte do patrimônio;

V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.

Devem ser comunicadas à CEP as alterações

• A. I e II, apenas
• B. I e V, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas
• E. II, III e V, apenas

João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Conforme o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o aproveitamento desse potencial energético:

• A.

  não depende de autorização ou concessão da União, porque o potencial energético está localizado em uma pequena propriedade rural.

• B.

  independe de autorização ou concessão da União, por ser o potencial energético de capacidade reduzida.

• C.

  depende de autorização ou concessão da União, como o aproveitamento de qualquer potencial de energia

• D.

  depende de anuência da União, caso a propriedade seja alienada.

• E.

  deve ser autorizado pelos Estados, aos quais cabe decidir sobre autorizações e concessões de lavra, já que os potenciais energéticos são propriedades distintas da do solo.

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

• A. III, somente.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente
• D. II e III, somente
• E. I, II e III

O Banco do Brasil é classificado como:

• A.

  Banco múltiplo.

• B.

  Banco comercial.

• C.

  Banco de Investimento.

• D.

  Banco de Desenvolvimento.

• E.

  Instituição independente.

A Constituição Federal de 1988 é exemplo típico de constituição classificada como:

• A. histórica.
• B. popular.
• C. costumeira.
• D. pactuada.
• E. outorgada.

O poder de reforma constitucional, também chamado poder constituinte derivado, permite a mudança da Constituição segundo as regras nela própria estabelecidas, mediante procedimento e modo de agir solene e específico, ou seja, possibilita a sua adaptação a novas necessidades, impulsos ou forças, sem que seja preciso recorrer ao Poder Constituinte originário. Adotando-se esse conceito, está correto afirmar que o poder de reforma constitucional é inerente às constituições:

• A. flexíveis.
• B. rígidas.
• C. escritas.
• D. costumeiras.
• E. não escritas.

A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:

• A. políticos.
• B. sociais.
• C. solidários.
• D. individuais.
• E. à nacionalidade.

Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipótese, há necessidade de prévia autorização pelo:

• A. Congresso Nacional.
• B. Senado Federal
• C. Presidente da República
• D. Presidente da República
• E.

  Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

• A.

  tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

• B.

  estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

• C.

  possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

• D.

  figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• E.

  retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

• A.

  entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.

• B.

  submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

• C.

  atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.

• D.

  veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.

• E.

  admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.