Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

• A.

  adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.

• B.

  receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.

• C.

  prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.

• D.

  prestar contas à União e à respectiva unidade federal.

• E.

  demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.

José, apesar de não ser filiado a partido político, deseja candidatar-se a Vereador nas eleições municipais da cidade em que possui domicílio eleitoral há muitos anos e trabalha como vendedor autônomo. Nesse caso

• A.

  só poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente, se os partidos não tiverem preenchido todas as vagas.

• B.

  poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente.

• C.

  deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos cem eleitores da mesma circunscrição eleitoral.

• D.

  deverá filiar-se a partido político pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.

• E.

  deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos dez por cento dos eleitores da mesma circunscrição eleitoral.

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  proteção em face da automação, na forma da lei.

• B.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• C.

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• D.

  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• E.

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de

• A.

  Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.

• B.

  Juiz de Tribunal Regional Federal.

• C.

  Advogado Geral da União.

• D.

  Procurador da República.

• E.

  Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Presidente do Senado Federal.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• B.

  Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

• C.

  Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• D.

  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

• E.

  Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

• A.

  eficácia plena e de eficácia negativa.

• B.

  princípio programático e de eficácia contida.

• C.

  eficácia restringível e de eficácia absoluta.

• D.

  princípio programático e de eficácia plena.

• E.

  eficácia relativa e de princípio programático.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos

• A.

  nos Decretos Estaduais.

• B.

  na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  pelo Conselho Nacional de Justiça.

Considere:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os estrangeiros.

IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  III.

• E.

  III e IV.

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por

• A. três Conselheiros.
• B. cinco Conselheiros.
• C. sete Conselheiros.
• D. nove Conselheiros.
• E. onze Conselheiros.