Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

• A.

  está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.

• B.

  não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.

• C.

  está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

• D.

  está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.

• E.

  não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

• A.

  incapacidade civil relativa.

• B.

  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

• C.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII, da Constituição Federal.

• E.

  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal.

Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de

• A. demissão a bem do serviço público.
• B. responsabilidade subsidiária.
• C. responsabilidade solidária.
• D. exoneração.
• E. suspensão.

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

• A. decisão preliminar.
• B. título executivo.
• C. precatório.
• D. sentença normativa.
• E. título judicial.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:

• A.

  Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

• C.

  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

O Conselho Nacional de Justiça

• A.

  compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• B.

  terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• C.

  será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  erá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

NÃO poderá, de acordo com a legislação constitucional vigente, vir a integrar o Tribunal Regional do Estado do Amapá

• A.

  Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

• B.

  membro do Ministério Público do Estado do Amapá.

• C.

  Juiz de Direito do Estado do Amapá.

• D.

  Juiz Federal, em condições de ser indicado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

• E.

  Advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral militante no Estado do Amapá.

Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

• A.

  Procurador-Geral da República.

• B.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Governador do Estado.

• E.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

• A.

  Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

• B.

  Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.

• C.

  Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• D.

  Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

• E.

  Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A arguição de inconstitucionalidade somente poderá ser suscitada a requerimento do Ministério Público do Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.

• B.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.

• C.

  A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.

• D.

  Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.

• E.

  A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público é insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio.