Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de

• A.

  conformidade funcional.

• B.

  máxima efetividade.

• C.

  unidade da constituição.

• D.

  harmonização.

• E.

  força normativa da constituição.

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

• A.

  do registro civil de nascimento.

• B.

  da certidão de óbito.

• C.

  da celebração do casamento civil.

• D.

  do mandado de segurança.

• E.

  da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

Lívia, 61 anos de idade é servidora pública civil da União. Assim, poderá ela se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de

• A.

  cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• B.

  oito anos no cargo público efetivo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

• E.

  doze anos contados da posse no cargo público inicial e seis no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, alternada ou ininterrupdamente.

Segundo a disciplina constitucional do direito à proprie dade,

• A.

  devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

• B.

  é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

• C.

  é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

• D.

  é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

• E.

  o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de

• A.

  quinze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República, sendo seis alternadamente dentre auditores, conselheiros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República, pelo critério de merecimento.

• B.

  treze, serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo seis alternadamente dentre auditores junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Senado Federal.

• C.

  sete, serão escolhidos um terço pelo Congresso Nacional, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre cidadãos de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento dois terços pelo Senado Federal.

• D.

  onze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional, sendo quatro alternadamente dentre auditores e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  nove, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que

• A.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração.

• C.

  investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• E.

  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

• A.

  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

• B.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

• C.

  a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

• D.

  constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• E.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Os direitos e garantias fundamentais

• A.

  previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros.

• C.

  são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

• D.

  previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

• E.

  previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

Quanto aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.

• B.

  o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• C.

  é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

• D.

  a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• E.

  o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.