Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A.

  um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.

• B.

  lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

• C.

  aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.

• D.

  compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.

• E.

  pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias, quais sejam:

• A.

  de planificação, orçamentária e de controle.

• B.

  alocativa, distributiva e estabilizadora.

• C.

  alocativa, distributiva e de planificação.

• D.

  distributiva, estabilizadora e de controle.

• E.

  distributiva, estabilizadora e orçamentária.

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

• A.

  a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  a garantia de irredutibilidade do salário.

• C.

  o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.

• E.

  a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  as normas constantes dos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.

• B.

  as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

• C.

  não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.

• D.

  Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

• E.

  a norma do § 4º do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

• A.

  Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

• B.

  Agem por delegação do Poder que a instituiu.

• C.

  Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• D.

  Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

• E.

  Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

• A.

  Vice-Presidente da República.

• B.

  Oficial das Forças Armadas.

• C.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

• D.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

• A.

  banimento.

• B.

  perda de bens.

• C.

  suspensão de direitos.

• D.

  prestação social alternativa.

• E.

  multa.

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  IV e V.

• E.

  III, IV e V.

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

• A.

  resolução, a lei delegada e a lei complementar.

• B.

  lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.

• C.

  medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.

• D.

  lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.

• E.

  emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.