Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de

• A.

  trinta e menos de sessenta anos de idade.

• B.

  trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  trinta e menos de setenta anos de idade.

• D.

  trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• E.

  trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.
• B. cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.
• C. a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• D. a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
• E. a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

Em relação ao Poder Judiciário, considere:

I. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples ou absoluta de seus membros.

II. A atividade consistente na escolha do dirigente do Tribunal não é administrativa, nem jurisdicional, é política.

III. Aplica-se também o princípio de que servidores no Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais federais e estaduais será composto por membros do Ministério Público, advogados e mandatários do Poder Legislativo.

Diante disso, é correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. I e II.
• D. II, III e IV .
• E. I, III e IV.

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

• A. cada Território elegerá três Deputados.
• B. a representação de cada Estado no Senado, será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois sextos.
• C. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
• D. cada Estado elegerá dois Senadores e o Distrito Federal um Senador, com mandato de oito anos.
• E. a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149 da Constituição Federal

• a.

  poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

• b.

  incidirão sobre as exportações de bens e serviços.

• c.

  não poderão ser objeto de substituição tributária.

• d.

  não incidirão sobre as importações de bens e serviços.

• e.

  decorrem da valorização imobiliária do patrimônio do contribuinte.

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

• A. cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
• B. a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.
• C. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.
• D. compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• E. os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

• A. resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
• E. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

• A. registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.
• B. registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.
• C. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
• D. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
• E. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:

I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.

• B.

  Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

• C.

  Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• D.

  Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.

• E.

  Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.