Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:

• A.

  Um Senador, após transferir seu domicílio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai é Governador, poderá se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federação.

• B.

  O filho de Governador de Estado poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federação.

• C.

  A esposa do Presidente da República poderá concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer município.

• D.

  O neto de Governador de Estado somente poderá disputar a eleição para Senador por esse Estado se já for titular do mesmo mandato nessa circunscrição.

• E.

  A esposa do Prefeito de uma capital não pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de impedimento constitucional.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que

• A.

  seus membros serão nomeados pelo Procurador- Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.

• B.

  o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.

• C.

  três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

• D.

  tem, além de outras, competência judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

• E.

  escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A.

  nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

• C.

  as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

• E.

  nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.

Analise as assertivas abaixo:

I. O plebiscito é uma consulta que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental para posteriormente ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II. A idade mínima para concorrer ao cargo de Deputado Estadual é de dezoito anos de idade.

III. A perda ou suspensão de direitos políticos, se dará, dentre outros casos, com o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

IV. Eleito o militar alistável e elegível, com mais de dez anos de serviço, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Estão corretas SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

• A.

  Presidente da República.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Advogado Geral da União.

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  Governador de Estado.

Tício é Delegado de Polícia do município e Pulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requesitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de

• A.

  3 meses antes do pleito

• B.

  4 meses antes do pleito

• C.

  6 meses antes do pleito

• D.

  4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente

• E.

  6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente

O Ministério Público poderá apreender documentos que se encontram na casa de determinado suspeito, e que comprovem atividade ilícita,

• A.

  somente durante o dia, mediante autorização judicial.

• B.

  a qualquer hora do dia ou da noite, mediante autorização judicial.

• C.

  durante o dia, mesmo sem autorização judicial, desde que aja por autoridade própria.

• D.

  a qualquer hora, mesmo durante o período noturno, sem necessidade de autorização judicial.

• E.

  durante o dia, invocando sua autoridade própria e durante a noite, mediante autorização judicial.

O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por

• A.

  quatorze membros nomeados pelo Procurador−Geral da República, com mandato de dois anos, admitida a recondução.

• B.

  quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• C.

  quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• E.

  quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de

• A.

  ação indireta de constitucionalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  declaração incidental de inconstitucionalidade.

• D.

  declaração indireta de constitucionalidade.

• E.

  ação direta de constitucionalidade.

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

• a.

  eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

• b.

  efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• c.

  efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

• d.

  eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

• e.

  efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.