Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

• a.

  a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

• c.

  a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

• d.

  a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

• e. a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A decisão que denegar o mandado de segurança impedirá o requerente de pleitear seus direitos por ação própria.

• B.

  A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum requisito legal.

• C.

  Da sentença que conceder o mandado de segurança cabe recurso de apelação.

• D.

  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

• E.

  Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

No mandado de segurança preventivo

• A.

  inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias

• B.

  o prazo para impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional

• C.

  o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial

• D.

  o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção

• E.

  também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

• A.

  nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

• B.

  a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

• C.

  quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.

• D.

  não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

• E.

  a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

• A.

  ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

• B.

  serem ambos Casas de representação do povo.

• C.

  os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional.

• D.

  a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• E.

  haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

• A.

  o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns.

• B.

  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado ou do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal.

• C.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• D.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

• E.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

A liberdade de locomoção

• A.

  é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado

• B.

  obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública

• C. é assegurada não só às pessoas, mas ionclui o seu patrimônio
• D.

  é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada

• E.

  diz respeiro a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

• A.

  à criação de novos tributos.

• B.

  à segurança nacional.

• C.

  aos direitos políticos.

• D.

  à criação de cargos públicos.

• E.

  aos direitos previdenciários.

Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.

I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.

II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.

IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.

Estão corretas APENAS

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I e IV.

O Senado Federal é composto de representantes

• A.

  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de quatro anos, sendo tal representação renovada a cada legislatura.

• B.

  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito anos, sendo a representação no Senado renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C.

  exclusivamente dos Estados, eleitos pelo princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal representação renovada a cada oito anos.

• D.

  do povo brasileiro em geral, eleitos pelo princípio proporcional à população de cada região, com mandato de quatro anos, renovável em igual período.

• E.

  dos Estados, eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa pelo princípio majoritário, sendo tal representação renovada de quatro em quatro anos.