Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Presidente da República pode atuar no processo legislativo, previsto pela Constituição brasileira, dentre outras formas, pelo exercício

• A.

  do veto e sanção das leis complementares e ordinárias, pela edição de medidas provisórias e pela iniciativa privativa de projetos que disponham sobre matéria relativa a servidores públicos da União.

• B.

  do veto e sanção de emenda constitucional, pela elaboração de leis delegadas, e pela edição de medida provisória relativa à organização do Poder Judiciário.

• C.

  da iniciativa privativa de todos os projetos de leis complementares e pela propositura de emenda constitucional sobre qualquer assunto.

• D.

  do veto e da sanção de decreto legislativo, de lei ordinária, de lei complementar e de lei delegada.

• E.

  da iniciativa privativa da propositura de emenda constitucional, pelo veto e sanção da medida provisória e da lei delegada.

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

• a.

  limitação implícita do poder constituinte originário.

• b.

  baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.

• c.

  limitação material do poder constituinte derivado.

• d.

  baliza formal do poder constituinte de revisão.

• e.

  limitação formal do poder constituinte instituído.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

• A.

  apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• B.

  fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

• C.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

• D.

  sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

• E.

  dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

• A.

  não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.

• B.

  a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.

• C.

  deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.

• D.

  a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.

• E.

  o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

Considere as proposições abaixo.

I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.

III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.

IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I, II e IV

• D.

  II, III e IV

• E.

  III e IV

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

• a.

  a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.

• b.

  caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

• c.

  a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

• d.

  o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.

• e.

  o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a restabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.

De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça

• a.

  possui um Ministro-Corregedor, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• b.

  deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.

• c.

  é composto por onze membros vitalícios.

• d.

  tem seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• e.

  é órgão do Poder Judiciário.

Nos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

• A.

  far-se-á nova eleição, direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

• B.

  serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será chamado ao exercício da Presidência o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.

• D.

  far-se-á nova eleição direta cento e vinte dias após a abertura da última vaga.

• E.

  a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional.

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

• A.

  realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

• B.

  realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

• C.

  aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

• D.

  aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

• E.

  observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, deverá ser observado que

• A.

  Os Tribunais eleborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constituicional.

• B.

  o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.

• E.

  não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.