Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitora, é correto afirmar que

• A.

  O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

• B.

  três juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  dois juizes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  as Juntas Eleitorais compor-se-ão de um Juíz de Direito, que será o seu Presidente, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

• E.

  dois juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão nomeados pelo Governador do respectivo Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Tribunal concederá

• A.

  habeas data

• B.

  mandado de segurança

• C.

  mandado de injunção

• D.

  habeas corpus

• E.

  medida cautelar inominada

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de

• A.

  Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• B.

  Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá, exclusivamente, a remuneração do cargo eletivo.

• D.

  Deputado Federal, não havendo compatibilidade de horários, será afastado e perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• E.

  Deputado Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, vedada a contagem do seu tempo de serviço para promoção por antigüidade, salvo por merecimento.

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

• A.

  dez membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• B.

  dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• C.

  quatorze membros nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, após aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

• D.

  quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• E.

  quinze membros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,

• A.

  o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juízes vitalícios.

• B.

  os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em exercício.

• C.

  antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.

• E.

  os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos de juízes, mediante atos previstos na Constituição Federal, por

• A.

  nomeação; concurso público e indicação

• B.

  eleição, pelo voto aberto; indicação e promoção

• C.

  concurso público; eleição e designação

• D.

  escolha; promoção e designação

• E.

  eleição, pelo voto secreto; escolha e nomeação

NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais

• A.

  organizar suas secretrias e serviços auxiliares

• B.

  propor a criação de novas varas judiciárias

• C.

  prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição

• D.

  criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal

• E.

  conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados

No que se refere às limitações ao poder de tributar, considere as afirmações:

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, excepcionalmente, diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é também vedado instituir taxas sobre todo patrimônio, rendas ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

IV. Os Estados não podem, de regra, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulus é Juiz Federal e Brutus é Desembargador de Tribunal de Justiça. Valdir, Paulus e Brutus, observados os demais requisitos legais quanto à escolha e forma de provimento, podem vir a fazer parte

• A.

  de Tribunal Regional Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

• B.

  de Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

• C.

  do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

• D.

  do Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  de Tribunal Regional Eleitoral.

A organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho é matéria de competência

• A.

  do Senado Federal.

• B.

  dos Estados.

• C.

  dos Municípios.

• D.

  da União.

• E.

  do Tribunal Superior do Trabalho.