Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

• a.

  será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

• b.

  estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

• c.

  dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

• d.

  terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

• e.

  deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.

A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é

• A.

  Avaliação

• B.

  Elaboração

• C.

  Execução

• D.

  Análise

• E.

  Estudo e aprovação

O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:

• A.

  gestão descentralizada dos serviços de saúde.

• B.

  predominância do setor estatal na atenção hospitalar.

• C.

  aumento do gasto federal com a saúde e diminuição do gasto de estados e municípios.

• D.

  diminuição dos gastos com saúde dos governos federais, estaduais e municipais.

• E.

  centralização, com aumento da participação do governo federal na gestão dos serviços de saúde.

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Ação da competência originária de Turma do Tribunal, destinada a proteger direito líquido e certo quando não houver recurso previsto nas leis processuais:

• A.

  ação coletiva.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  ação rescisória.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  ação de cumprimento.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA − Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades

• A.

  da auditoria Independente.

• B.

  do sistema de controle Interno.

• C.

  do ordenador de Despesa.

• D.

  do Tribunal de Contas.

• E.

  da contabilidade Gerencial.

O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é

• A.

  o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  a Presidência da República.

• C.

  o Congresso Nacional.

• D.

  o Senado Federal.

• E.

  a Câmara dos Deputados.

O Tribunal Superior do Trabalho, cujos membros são escolhidos dentre brasileiros, compor-se-á de:

• A.

  vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de exercício na entrância, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  vinte e um Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• C.

  vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

• D.

  vinte e sete Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional, sendo um terço dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

• E.

  vinte e sete Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

• C.

  A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

• E.

  Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5o, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

• A.

  a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

• B.

  o juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

• D.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.