Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

• a. não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
• b.

  poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.

• c.

  poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.

• d.

  poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.

• e.

  somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

• A.

  deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

• B.

  pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

• C.

  somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

• D.

  deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

• E.

  é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

• A.

  do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

• E.

  do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

• a.

  vedada, em razão de limitações orçamentárias.

• b.

  obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.

• c.

  obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade.

• d.

  permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

• e.

  vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,

• A.

  cinco por cento da população.

• B.

  quinze por cento da população.

• C.

  cinco por cento do eleitorado.

• D.

  dez por cento do eleitorado.

• E.

  quinze por cento do eleitorado.

Os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, compõem-se de, no

• A.

  máximo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.

• B.

  mínimo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

• C.

  máximo, sete juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.

• D.

  mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade.

• E.

  mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo na última entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

• C.

  A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

• E.

  Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

• a.

  é ato privativo do Ministério Público.

• b.

  não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.

• c. não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.
• d.

  configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.

• e.

  é ato privativo do partido político.

São princípios institucionais do Ministério Público

• A.

  a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• B.

  a vitaliciedade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

• C.

  a unidade, a autonomia funcional e a administrativa.

• D.

  a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

• E.

  a indivisibilidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando

• A.

  denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data.

• B.

  decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

• C.

  concederem mandado de segurança ou de injunção.

• D.

  denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

• E.

  versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.